Monitória 0027000-19.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0027000-19.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027000-19.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027000-19.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$237.530,69 Autor(s): RICARDO BRANDÃO DE PADUA FILHO Réu(s): BELLI CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA JUAREZ SEBASTIAO BELLI Vistos e examinados 1. O advogado subscritor da petição inicial apresentou substabelecimento, sem reserva de poderes (mov. 10). Ocorre que sequer foi juntada a procuração outorgada pela parte autora comprovando que existem poderes a serem substabelecidos. Ademais, de acordo com o E. Superior Tribunal de Justiça, “O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973[1] e 24, § 1º, do EOAB” (REsp 1835973/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). A exigência do prévio e inequívoco conhecimento do cliente a respeito do substabelecimento sem reservas também está prevista no art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. No caso concreto, porém, não há comprovação de que o outorgante foi notificado a respeito do substabelecimento realizado sem reserva de poderes, diligência que se faz necessária, na medida em que o substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do mandato, o que implica a incidência do art. 112 do CPC. 2. Diante do exposto, intime-se a Dra. Jeany Nunes dos Santos para que junte procuração outorgada pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, com base no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. 3. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar o contrato particular de mútuo firmado com os réus, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Decorrido o prazo, se cumpridas todas as diligências acima, voltem conclusos para decisão inicial. Do contrário, venham conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Equivalente ao art. 112 do CPC/2015.

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

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