Execução de Título Extrajudicial 0024993-54.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024993-54.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024993-54.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024993-54.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.240,74 Exequente(s): Condomínio Edificio Princesa Dos Campos Executado(s): WALNEY RIBEIRO DE ARAUJO VALBUENA Vistos e examinados 1. De acordo com o art. 286, inciso II, do CPC, devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Ainda, conforme art. 70, § 2º, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, a reiteração ou a repetição de petição inicial será remetida à mesma Vara, ainda que cancelada a distribuição anterior. Sobre o tema, cabível citar o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE HOUVE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ANTERIOR DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO COMPLETO DAS CUSTAS INICIAIS - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS – OBJETO DAS DEMANDAS QUE SE TRATA DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO AVENÇADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA NOVA DEMANDA AO JUÍZO ANTERIOR – HERMENÊUTICA DO ART. 286, INCISO II, DO CPC, C/C ART. 70, §2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE RECONHECIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA imPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034674-19.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 26.07.2021) No caso em tela, verifica-se que a presente demanda se trata de repetição daquela ajuizada sob o n. 0020451-90.2021.8.16.0001, a qual teve sua distribuição cancelada, em 29/11/2021, pela ausência do recolhimento das custas de ingresso. No dia seguinte (30/11/2021), ao invés de pedir o desarquivamento daquela demanda, promover o pagamento das custas devidas e dar prosseguimento ao feito, o exequente ajuizou outra ação de execução, idêntica à anterior, a qual foi distribuída a este Juízo, em desacordo com o previsto no art. 70, § 2º, do Código de Normas. 2. Diante do exposto, determino remessa do presente processo ao r. Juízo da 6ª Vara Cível deste Foro Central, em razão da existência de prevenção, na forma do art. 286, inciso II, do CPC, c/c art. 70, § 2º, do Código de Normas, com a distribuição por dependência aos autos n. 0020451-90.2021.8.16.0001. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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