Procedimento Comum Cível 0001980-17.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001980-17.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001980-17.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001980-17.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$43.106,07 Autor(s): ANA CELIA VALLOTA ELIAS LEANDRO PONTIN Réu(s): CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA 1. Tratam os presentes autos de ação de reparação de danos materiais e morais. Sucinto relatório dos autos na decisão de evento 178.1, na qual, em síntese, foi: i) mantida a produção da prova mecânica no veículo; ii) determinada a renovação da intimação ao perito nomeado no evento 56 (ocorrida em 2017), a fim de que este esclarecesse se ainda aceita o encargo, cientificando que, diante do benefício de assistência judiciária gratuita concedido aos autores, o pagamento dos honorários serão realizados ao final pela parte vencida; iii) deferida a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, indeferido o depoimento pessoal do representante legal da parte ré e determinado o depoimento pessoal dos autores; iv) determinada a apresentação de rol de testemunhas e; v) reiterado o cumprimento do item 2.2 da decisão de evento 170.1, que consiste na determinação de restituição do valor depositado no evento 164.2 à parte ré. Intimadas as partes, a parte autora apresentou rol de testemunhas no evento 184.1 Em manifestação de evento 188, o perito anteriormente nomeado aceitou o munus, apresentou proposta de honorários pericial e indicou os documentos necessários à realização da perícia. Decorrido o prazo para manifestação da parte ré (evento 192). A parte autora, em petição de evento 194.1, apresentou aos autos os documentos solicitados pelo Sr. Perito, concordou com a proposta de honorários e reiterou que o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado ao final pela parte vencida. É o relatório. Decido. 2. Observa-se que o Sr. Perito aceitou o encargo para o qual foi nomeado e apresentou proposta de honorários a qual foi aceita pela parte autora (evento 194), tendo decorrido o prazo para manifestação da parte ré (evento 192). Portanto, homologo a proposta de honorários apresentada no evento 188.1. 2.1. Reforço a advertência de que a parte que postulou a prova litiga sob o pálio da gratuidade, razão pela qual os honorários serão pagos apenas ao final, pelo vencido, ou pelo Estado (Resolução n.º 232/2016 do CNJ), conforme art. 95, §3º do Código de Processo Civil, caso seja sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita. 3. Verifica-se que a parte autora, no evento 194, apresentou os documentos solicitados pelo Sr. Perito, razão pela qual, por ora, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos solicitados no evento 188. 4. Após, intime-se o Sr. Perito para conferir os documentos apresentados e iniciar o seu trabalho, apresentando data, horário e local da realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a Escrivania intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão. 5. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para apresentação do laudo pelo perito, contado da data da intimação para início do trabalho. 6. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sobre o laudo do Perito, momento inclusive que os eventuais assistentes técnicos indicados nos autos poderão oferecer seus pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 7. Conforme é de conhecimento notório, o mundo enfrenta a pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), que já se instalou em todo o território nacional, tanto que já foram editados diversos Decretos Judiciários para regulamentar a questão de audiências e prazos processuais. Ademais, não obstante o retorno das atividades presenciais esteja ocorrendo de forma paulatina e gradativa, o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º). 7.1. No caso, considerando a concordância das partes e a demonstração de que, ao menos a priori, as partes e testemunhas possuem condições técnicas e práticas de participação de audiência por videoconferência, designo audiência de instrução para o dia 02 de agosto de 2022, às 13h30min, ressaltando que o ato será realizado por videoconferência, através da nova ferramenta MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ofício Circular n° 5839678 do Tribunal de Justiça do Paraná, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal dos autores e serão ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela parte autora (evento 184.1). 7.1. Para tanto, desde logo, ressalto que caberá ao advogado a informação do e-mail para o qual o convite deverá ser enviado, recomendando-se seja, primeiramente, realizado teste com a respectiva Vara, pois se trata de obrigação de cada parte, que não poderá ser incumbida a este Juízo. 7.2. A ferramenta MICROSOFT TEAMS pode ser baixada no site da Microsoft: baixando o Microsoft Teams para sua área de trabalho, iOS ou Android. 7.3. Quanto às partes, caberá a cada Advogado diligenciar junto à sua respectiva parte (autor e ré) acerca da utilização do sistema para a realização do ato, salientando que, no caso dos autos, foi deferido o depoimento pessoal apenas dos autores. 7.4. No que tange às testemunhas, caberá ao advogado da parte autora, já que se trata de testemunhas por esta arroladas, a intimação para o comparecimento virtual ao ato, a adoção de diligências para a utilização do sistema e realização do ato, devendo todos estarem disponíveis no dia e horário designados, sabendo, desde logo, que serão autorizados a entrar na sala paulatinamente. 8. No mais, cumpra-se o item 2.2 da decisão de evento 170.1. 9. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(24)