Cumprimento de sentença 0017352-79.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017352-79.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017352-79.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017352-79.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$29.592,15 Autor(s): NEWLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Réu(s): N A FOMENTO MERCANTIL LTDA 1. NEWLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ajuizou ação anulatória de título de crédito em face de N A FOMENTO MERCANTIL LTDA, sustentando que em 03/11/2011 as partes firmaram Contrato de Faturização, no qual a ré aceitou comprar da autora títulos de crédito, oriundos de duplicatas mercantis de número 4739/4/7, no valor de R$ 12.204,15, vencimento para 04/01/2012 e número 2425/4/5, no valor de R$ 17.388,00, vencimento para 26/12/2011. Para tanto, foi emitida nota promissória em data de 03/11/2011, em favor da ré no valor de R$ 29.592,15. Contudo, em virtude da grande inadimplência de alguns clientes da empresa autora, a ré, que havia comprado referidos títulos, coagiu a assinatura da citada nota promissória. Assim, tentou a ré, por diversos meios, obrigar a autora a assinar documentos de confissão de dívida, o que oneraria excessivamente a empresa, inviabilizando a continuidade produtiva, tornando-se impossível seu adimplemento, razão pela qual a ré protestou a nota promissória com vencimento em 15/05/2012. Todavia, diante da origem da cártula levada a protesto, a mesma é nula de pleno direito, pois não é lícito em contratos de operação mercantil o direito de regresso em face da faturizada (autora), assim como é indevida a exigência de garantia para o adimplemento dos títulos adquiridos, o que descaracteriza o contrato de faturização firmado entre as partes, tornando nula a referida nota promissória levada a protesto, haja vista que o risco do negócio é da faturizadora (ré). Pugna pela procedência do pedido inicial, para o fim de declarar a nulidade do título de crédito e confissão de dívida. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a citação da ré (evento 12). Citada (evento 19), a ré ofereceu contestação no evento 20. Preliminarmente arguiu conexão e inépcia da inicial. No mérito sustentou, princípio do pacta sunt servanda, responsabilidade da faturizada por vícios de origem e defeito de evicção e validade da nota promissória. Pugna pela improcedência do pedido inicial, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Intimadas para especificação de provas, a ré pugnou pela análise das preliminares, informando que não possui provas a serem produzidas (evento 40) e a autora pugnou pelo julgamento antecipado (evento 42). Designada data para audiência de conciliação e saneamento (evento 45). Audiência de conciliação realizada e infrutífera, momento em que este Juízo reconheceu a conexão da presente ação com os autos de falência da empresa autora, bem como, a competência da 6ª Vara Cível para julgamento de ambas as ações (evento 54). Determinado o apensamento dos presentes autos à ação de falência (evento 59). A autora interpôs agravo de instrumento (evento 61). Novamente intimadas para especificação de provas (evento 76), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 80 e 82). Esclarecido que a preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito da ação, fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento (evento 84). Declarada a incompetência da 6ª Vara Cível e determinada a remessa dos autos para este Juízo (evento 96). Determinado o cumprimento da decisão proferida nos autos de ação de falência sob n° 0017411-67.2012.8.16.0017 (evento 108). Cópia da decisão proferida nos autos de ação de falência sob n° 0017411-67.2012.8.16.0017 que novamente declarou a incompetência da 5ª Vara Cível para julgamento das ações, determinando a remessa à 6ª Vara Cível (evento 114). Suscitado conflito de competência (evento 119). O E. Tribunal de Justiça julgou procedente o conflito de competência, a fim de reconhecer a competência da 5ª Vara Cível para processamento e julgamento dos autos (evento 132). Anunciado o julgamento (evento 141). Conta de custas (evento 146). Determinado o apensamento da presente ação com os autos n° 0014511-14.2012.8.16.0017 e 0017411-67.2012.8.16.0017 (evento 155). Expedição de ofício à 6ª Vara Cível, solicitando a redistribuição dos autos n° 0014511-14.2012.8.16.0017 e 0017411-67.2012.8.16.0017 para este Juízo (evento 160). Determinada a conclusão para sentença (evento 166). Conta de custas (evento 168). Determinado que se aguarde a manifestação do Ministério Público nos autos de falência (evento 174). O Ministério Público se absteve de intervir nos autos (evento 191). A ré manifestou ciência (evento 196). Cópia da sentença proferida nos autos n° 0020053-13.2012.8.16.0017, que decretou a falência da empresa autora (evento 201). A ré sustentou que a presente ação não será afetada pela falência decretada (evento 206). Determinado o arquivamento provisório dos autos (evento 210). Certificado o arquivamento dos autos de falência n° 0017411-67.2012.8.16.0017 (evento 221). A ré pugnou pelo arquivamento dos autos até o trâmite da ação de falência n° 0020053-13.2012.8.16.0017 (evento 228). Determinado o arquivamento dos autos (evento 232). Cópia da sentença proferida nos autos de falência n° 0017411-67.2012.8.16.0017, que julgou extinto o feito em razão da perda do objeto (evento 243). Eis o relato do essencial. 2. Analisando detidamente os autos de falência n° 0017411-67.2012.8.16.0017 e n° 0020053-13.2012.8.16.0017, verifica-se que em ambos não foi decretada a falência da empresa autora, bem como que se encontram arquivados. 2.1. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o arquivamento das ações de falência mencionadas, caso queiram. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE BLIKSTEIN CELLA E SOUSA LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DARCI FONTES FERREIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(30)