Procedimento Comum Cível 0020929-84.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020929-84.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020929-84.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020929-84.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BENEDITA RAIMUNDO CECILIO Réu(s): BANCO BMG SA 1. BENEDITA RAIMUNDO CECILIO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com tutela de evidência, repetição de indébito e compensação por danos morais em face de BANCO BMG S/A. Alegou, em síntese, que é pensionista junto ao INSS e firmou contrato de empréstimo consignado junto ao réu e que em determinado momento, ao verificar seu extrato, constatou a cobrança de serviços de cartão de crédito não contratados, dando origem à constituição de reserva de margem consignável (RMC) e que o réu, desde então, realiza a retenção de margem consignável no valor de R$ 80,54. Requereu a exibição incidental do contrato realizado entre as partes, bem como das faturas referentes ao cartão de crédito e ao final, a declaração de inexistência da contratação na modalidade cartão de crédito e condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como a indenização por danos morais. Juntou documentos. Determinada a intimação da autora para comprovar sua hipossuficiência econômica (evento 07). O réu apresentou contestação no evento 11.1, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse e inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em síntese, legalidade do saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, diferenciação do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado, ausência de termo final, pagamento do valor integral da fatura, liberalidade do contratante, contrato sem previsão de valor de mensalidade, não violação do dever de informação, existência do contrato, saques realizados, existência de débito, inexistência de dano moral, impossibilidade de restituição em dobro, impossibilidade de conversão para empréstimo consignado e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A autora juntou documentos (evento 15). Proferida decisão no evento 17.1, que: a) concedeu a gratuidade judiciária; b) indeferiu o pedido de tutela de evidência; c) consignou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova (com exceção dos danos morais); c) determinou que o réu apresentasse, com a contestação, os contratos de empréstimos mencionados na inicial, bem como TED indicando a transferência dos valores para conta de titularidade da autora, juntamente com sua defesa, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil, salientando que tais documentos já foram juntados aos autos; d) reputou suprida a citação do réu; e) determinou a remessa dos autos ao CEJUSC. Designada audiência de conciliação (evento 23.1), infrutífera (evento 35.2). Réplica (evento 39.1). Intimados para especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 46.1) e o réu não se manifestou (evento 45). É o relatório. 2. Preliminares: 2.1. Da inexistência de interesse processual. A matéria alegada como preliminar não constitui impedimento para o ajuizamento da demanda, justamente porque a autora aduz que não tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.2. Da inépcia da inicial. Não há que se falar em inépcia da inicial, eis que a autora descreve os fatos e os pedidos são decorrência lógica, de forma que demais incursões serão analisadas como mérito, oportunamente. Assim, afasto a preliminar. 3. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) ciência da autora em relação à modalidade de empréstimo contratada; b) a (in)existência de danos materiais e morais e sua respectiva quantificação. Registre-se que a autor anão nega a celebração do contrato em si, bem como admite ter recebido o valor contratado, de forma que tais fatos são incontroversos. 5. No mais, haja vista o desinteresse das partes na produção de provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 6. Intimem-se e, preclusa esta decisão, contados e preparados, venham conclusos para sentença. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

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