Execução de Título Extrajudicial 0001256-22.2016.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001256-22.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001256-22.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-22.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$18.696,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE (CPF/CNPJ: 05.582.619/0001-75) Avenida Manoel Ribas, 529 - IBIPORÃ/PR Executado(s): FERNANDO BIANCHINI (RG: 82298444 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.267.379-03) Rua Olavo Bilac, 592 - IBIPORÃ/PR 1. Na decisão de seq. 51.1, foi deferida a penhora on-line, havendo o bloqueio de valor na conta da parte executada, via Sistema Sisbajud, conforme seq. 64.1. Em seguida, a parte executada se manifestou alegando a impenhorabilidade dos valores, pois a quantia bloqueada é decorrente de conta salário (seqs. 61.1 e 67.1) e anexou documentos de seqs. 61.2 a 61.6 e 67.2 e 67.3. Instada a se manifestar (seq. 63.1), a parte exequente peticionou discordando do pedido de desbloqueio (seq. 75.1). É em breve o relatório. 2. Da impenhorabilidade – petições de seqs. 61.1 e 67.1 Sustenta a parte executada que o valor bloqueado se trata de verba impenhorável, haja vista que os ativos financeiros são oriundos de conta salário, sustentando que o bloqueio ocorreu na conta em que recebe seus vencimentos, pois o empregador realiza a transferência para a conta no SICREDI, assim, o executado transfere do SICREDI para a conta mantida no NUBANK, conta que sofreu o bloqueio dos valores. Para comprovar o alegado anexou nos autos holerites e extratos das contas bancárias (seqs. 61.2 a 61.6 e 67.2 e 67). Em contrapartida, a parte exequente se manifestou discordando da alegação feita pelo executado (seq. 75.1). É importante salientar que foi bloqueado o valor de R$ 640,33, na data de 09/12/2021 de acordo com o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (seq. 64.1). Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Deve-se destacar que não é a natureza da conta que define a possibilidade de penhora por meio eletrônico, mas, sim, a origem de dinheiro. A impenhorabilidade, ressalta-se, decorre da natureza e da finalidade da verba, razão pela qual essa condição se mantém mesmo que esteja depositada em conta corrente comum, caderneta de poupança ou outros ativos financeiros. Verifica-se que a parte executada anexou holerite referente ao mês de novembro de 2021, assinado em 08/12/2021, com valor líquido de R$ 1.514,36, tendo como empregador “PEGASUS ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA – ME” – seq.61.4. Ainda, colacionou extratos de suas contas bancárias, relacionadas as instituições SICREDI e NUBANK, vejamos: – seq. 61.3 – fls. 04 – seq. 67.2. Analisando os referidos documentos, constata-se que eles não possuem o condão de comprovar que o valor bloqueado é decorrente do salário do executado, tendo em vista que no extrato onde consta a transferência da quantia de R$ 800,00, não discrimina quem é o titular do depósito (seq.67.2), ademais, a quantia recebida pelo executado referente ao seu salário é de R$ 1.514,36 (seq.61.4), logo, além da quantia depositada ser distinta do valor do salário recebido pelo executado, não restou comprovado que o pagamento foi efetuado pelo seu empregador PEGASUS ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA – ME. Outrossim, embora o montante de R$ 800,00 tenha sido depositado em conta poupança (seq. seq. 67.2), observa-se que no mesmo dia foi transferido a conta corrente (seq. 61.3 – fls. 04), o que caracteriza o desvirtuamento da natureza daquela conta. Por derradeiro, no que tange ao documento juntado na seq.67.3, observa-se que está datado em 20/12/2021, ou seja, em data posterior ao bloqueio (09/12/2021 – seq. 64.1), portanto, não podendo falar que ocorreu a penhora da referida quantia. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que rejeita a arguição de impenhorabilidade. Alegação de que os valores bloqueados são provenientes de salário. Impenhorabilidade condicionada à necessidade de comprovação. Ausência de provas demonstrando que o numerário penhorado é oriundo de salário. Ônus que incumbe à devedora. Aplicação do art. 854, § 3º, I, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Consoante a norma processual civil, é ônus do executado a comprovação de que a verba bloqueada depositada na sua conta corrente tem origem salarial. Uma vez não comprovado pelo devedor a origem salarial das quantias depositadas em sua conta, o bloqueio de tais valores se mantém.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027457-54.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) – Destaquei. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA APLICAÇÃO. OPERAÇÕES INERENTES À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE NÃO É ABSOLUTA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE VALORES DIVERSOS DA REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NOS INCISOS IV E X DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003762-71.2020.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.09.2021) – Destaquei. 3. Diante disso, indefiro os pedidos de seqs.61.1 e 67.1, ou seja, reconhecimento da impenhorabilidade. 4. Preclusa esta decisão, ou interposto recurso sem efeito suspensivo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento da quantia depositada, nos moldes dos artigos 339 e 340 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). 5. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 09 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(162)

legal