Ação Penal - Procedimento Sumário 0000841-27.2018.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000841-27.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000841-27.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000841-27.2018.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 22/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NAIR CARVALHO FERRAZ Réu(s): ANTONIO CARLOS MATZEN KULPER SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO CARLOS MATZEN KULPER, devidamente qualificado na denúncia, declarando-o incurso nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41) c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n. 11.340/06, descritos os fatos delituosos da seguinte forma (mov. 5.1): No dia 22 de dezembro de 2017, por volta das 22 horas, na frente da Loja Magazine Luiza, localizada na Rua São Paulo, nesta cidade e Comarca de Andirá/PR, o denunciado ANTÔNIO CARLOS MATZEN KULPER, com vontade livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra a vítima NAIR CARVALHO FERRAZ, sua ex-convivente, vez que desferiu-lhe um soco na barriga e um no braço, conduta que não restou ofensa à integridade física da vítima. A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2019 (mov. 15.1). O réu foi devidamente citado (mov. 34.1), tendo sido nomeado defensor (mov. 38.1), o qual apresentou reposta à acusação ao mov. 42.1. O recebimento da denúncia foi mantido, determinando-se o prosseguimento do feito (mov. 50.1). Em audiência de instrução (mov. 207.1/207.4), realizou-se a oitiva da vítima, Nair Carvalho Ferraz (mov. 207.2), bem como da testemunha arrolada pelo Ministério Público, Drielly Di Napolli Silva (mov. 207.3), tendo sido decretada a revelia do réu Antônio Carlos Matzen Kulper (mov. 99.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. O Ministério Público, em suas alegações finais orais (mov. 207.4), pugnou pelo acolhimento da pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia, diante da existência de substrato probatório coeso a delinear a autoria e materialidade delitivas. A defesa, em memoriais por escrito (mov. 233.1), requereu a absolvição do réu, afirmando que teria agido em legítima defesa, uma vez que retirou a mão da vítima de si ou do volante do veículo enquanto dirigia. Caso não seja acolhida a tese, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, por faltar apenas dez dias para a sua ocorrência. Caso haja condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II – A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. II – B) MÉRITO A pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, inferindo-se do caderno processual acervo probatório coeso a delinear a responsabilidade penal do réu ANTÔNIO CARLOS MATZEN KULPER pela consecução da infração penal de vias de fato contra sua então companheira, tipificado no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, sob a égide da Lei n. 11.340/06. As disposições contidas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada de Lei Maria da Penha, traduzem inequívoca preocupação estatal em desenvolver uma política de proteção e assistência às vítimas de violência no âmbito das relações domésticas, abarcando, num sentido teleológico, as infrações que possam vir a ocorrer entre pessoas de um mesmo núcleo familiar ou de relações de coabitação, que convivam ou que tenham convivido sobre o mesmo teto. No caso em exame, a materialidade das infrações penais afigura-se consubstanciada pelas peças de informação juntadas ao inquérito policial presente nos autos, sendo estes o Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial quanto em Juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria. Com efeito, a responsabilidade do denunciado pela prática do crime em questão, narrado na peça acusatória, foi suficientemente delineada pelas declarações prestadas pela vítima e pelo depoimento da testemunha que estava presente no momento dos fatos, conforme será exposto a seguir, que foram devidamente corroborados pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, reproduzindo-se nos autos as circunstâncias descritas na peça acusatória. A vítima Nair Carvalho Ferraz, ouvida em Juízo (mov. 207.2), assim relatou: […] [A sra. se lembra desse fato?] Lembro. [O que a sra. pode relatar para a gente?] Foi uma discussão besta, por ciúmes. Eu saí, a gente estava conversando com a equipe, sou gerente de loja, ao sair ele espiou no vidro que eu estava conversando com os colaboradores. Aí entrei no carro, normal, e eu levei uma colaboradora, porque era trabalho noturno, era em dezembro, e como ela morava um pouco longe, eu falei que ia dar carona, tudo bem, aí eu falei para ele, ‘você pode levar ela?’, aí ele falou assim ‘por que o namorado dela não vem buscar?’, eu falei ‘não precisa falar dessa forma, porque eu me ofereci para levá-la’. Aí ele falou assim ‘com os outros você dá risada, comigo você fica séria’, eu falei assim ‘é meu ambiente de trabalho’, aí ele começou a alterar a voz e eu falei assim ‘você não grita comigo’, aí estava assim e dei uma mãozada nele e ele me deu outra, nisso a gente já estava no caminho, indo levar a menina e nisso ela já estava super assustada, aí eu vi que ele ia virar, sabe quando você tem que diminuir a velocidade? Aí eu desci do carro, no que eu desci ele parou o carro e ele correu atrás de mim e eu entrei no carro e peguei o carro, porque a chave estava no carro e eu saí, porque ele tinha me ameaçado de dar um murro e me acertou na barriga. Eu entrei no carro, peguei o carro e fui em cima dele, a sorte que tinha árvores, porque senão eu tinha passado com o carro, na hora eu estava muito nervosa, a sorte dele que no lugar que ele parou com o carro tinha muitas árvores, poderia ter acontecido coisa pior, porque eu fiquei muito nervosa na hora e sou baiana, não sei se vocês sabem, baiano é muito sangue quente, depois que passa você fala ‘nossa, não deveria ter feito’, graças a Deus tinham as árvores, porque talvez eu teria passado com o carro por cima dele naquele momento. Aí ele foi embora a pé e eu fui levar a menina e voltei para casa, no que eu voltei para casa, falei para os meus filhos e a gente juntou todas as coisas dele e colocou dentro do caminhão dele. Aí foi isso que aconteceu, não houve mais nada, mas eu fiquei muito furiosa na hora pelo fato dele ter gritado comigo. E, assim, a gente que trabalha fora e é independente, eu acho que a gente não aceita certas coisas e acho que foi a gota a pessoa falar alta, tudo mais, mas depois foi em época de Natal, dia vinte e pouco, aí ele chorou muito e pediu perdão e tudo mais, eu fui para a casa da minha irmã para refrescar a cabeça, me pediu perdão e acabei perdoando, tanto é que estamos juntos até hoje, acabei voltando com ele e ele mudou noventa por cento do que ele era, talvez […] ele se sentiu ameaçado mesmo, ele nunca mais gritou, nunca mais se alterou comigo depois que eu fiz o boletim de ocorrência, ele melhorou como pessoa, isso já faz três anos, quatro, faz muito tempo. Então ele melhorou muito a questão desse fato de agressividade, tudo mais, de ciúmes que ele tinha excessivo, mudou da água para o vinho. É isso o que eu tenho para falar. [Era comum então ele ter ciúmes da sra., ele agir com agressividade em outros momentos?] Ter ciúmes sim, ser agressivo não, foi a primeira vez que ele levou a mão para me bater. E para mim, assim, foi a primeira e a única vez, porque eu fiz o B.O. e nunca mais ele, apesar de termos discutido em outros momentos, ele nunca mais se atreveu a levantar a mão para mim e muito menos a voz. [Quem estava com a sra. no carro? A sra. se recorda o nome da colaboradora?] Sim, era a Drielly. Não me lembro todo o nome. […] [A sra. ficou com alguma marca em decorrência disso? Consta aqui que ficou com marcas na barriga e no braço] Fiquei, na barriga ficou bem evidente assim, no braço foi bem superficial. [Depois, no dia seguinte, a sra. chegou a mostrar essas marcas para outra pessoa?] Mostrei para a minha filha e para a Drielly que estava comigo, só para as duas. […]. Ao mov. 207.2, realizou-se a oitiva de Drielly Di Napolli Silva, testemunha arrolada pelo Ministério Público, a qual declarou: […] [A sra. se lembra desse dia?] Eu me lembro não muito, pouca coisa. [Se a sra. puder relatar o que se lembra] Ele foi buscar ela no Magazine Luiza e ela resolveu me dar uma carona. E tinha um rapaz que trabalhava lá também e ele estava esperando para fechar a loja, e ele pensou que ela estava, sei lá, se engraçando com o rapaz mais novo que eu, e aí ele ficounervoso, começou a brigar com ela e eu sentada lá atrás. Aí começou a xingar alto e acho que teve uma hora que ele deu um soco nela, foi indo, foi indo, a gente ia atravessar a avenida da cidade, ele jogou o carro para cima da calçada, eu abri a porta e saí correndo, aí depois não vi mais. [No dia seguinte, consta aqui que ela teria mostrado para a sra. alguma marca, a sra. lembra de ter visto alguma coisa assim?] Acho que ficou roxo. [Lembra onde foi, como que era essa marca?] Não tenho certeza, porque minha memória é muito ruim, mas ali no carro pareceu ser no rosto ou por aqui. […]. O réu ANTÔNIO CARLOS MATZEN KULPER teve decretada a revelia (mov. 99.1), não comparecendo para a realização do seu interrogatório judicial. Pois bem. Conforme relatado pela testemunha presencial dos fatos, bem como pelo informado pela vítima em seu depoimento judicial e na fase policial, verifica-se que ficou comprovado ao longo da instrução probatória de que o réu Antônio Carlos na data dos fatos praticou vias de fato contra a vítima Nair, desferindo socos na região dos membros superiores do corpo, os quais não ocasionaram lesões à sua integridade física. Importante destacar que a vítima narrou detalhadamente como os fatos ocorrem, relatando o contexto fático, o que foi confirmado pela testemunha Drielly, tendo ambas relatado que o réu desferiu golpes contra a vítima Nair, tendo sido verificados hematomas no dia seguinte aos fatos. Assim, verifica-se que os fatos praticados pelo réu, consistente em ter desferido socos contra a vítima é caracterizador da contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, ocorrida sob a égide da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos termos do seu art. 7º, inciso I. Importante destacar que a palavra da vítima de violência doméstica e familiar possui especial relevância, uma vez que as infrações penais são praticadas, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas, na clandestinidade, estando presentes somente a vítima e seu agressor. Ademais, a respeito do tema, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada nesse sentido, uma vez que a clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com outros elementos de prova, a segurança necessária para se concluir pela caracterização do delito noticiado na peça inaugural. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado da necessidade de se apurar os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar com especial relevância à palavra da vítima, em razão das circunstâncias em que os delitos ocorrem. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) (grifo nosso) Por certo, a forma e modo de relatar a conjuntura fática, assim como seus próprios comportamentos, traduzem, aos olhos do Juízo, plena credibilidade, mesmo porque a ofendida não apresentava qualquer motivação a falsamente imputar a autoria delitiva ao acusado. Fica claro, pelos depoimentos prestados, que o réu foi responsável pelas vias de fato praticada contra a vítima, conforme indicadas na denúncia do Ministério Público. Dessa forma, urge o reconhecimento da verossimilhança de seu teor, mormente diante do conteúdo do conjunto probatório angariado ao feito, não havendo que se cogitar no édito absolutório. Não se olvide que, diante do coeso conjunto probatório coligido ao feito, incumbiria à defesa, a teor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, a apresentação de elementos de provas mínimos a encetar dúvida razoável acerca da procedência dos termos acusatórios, o que não se vislumbrou na espécie. Não há que se falar na ocorrência de legítima defesa, conforme suscitado pela defesa, uma vez que a versão apresentada pelo réu de que a vítima quem teria iniciado as agressões e que se trataram de agressões mútuas foi isolado nos autos, uma vez que não foram colhidas provas judiciais que corroborassem com a versão apresentada pelo réu, apenas tendo sido constatado que a violência foi iniciada e praticada pelo acusado. Sendo assim, não há que se falar na ocorrência de legítima defesa pelo réu, uma vez que não se encontram quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 25 do Código Penal para se verificar a sua configuração, uma vez que não se tratou de agressão injusta, iminente ou atual. Por si só, afasto a alegação aduzida pelo réu. Ocorre que mesmo se tivesse ocorrido os fatos como descritos pelo réu, o que não foi demonstrado nos autos, verifica-se que houve nítida desproporcionalidade em sua atitude, além de inexistir a prova de agressão atual ou iminente perpetrada pela vítima a justificar a conduta praticada pelo réu, devendo ser rechaçada a sua versão. Destaque-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já analisou caso semelhante: APELAÇÃO CRIME. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA. EQUIMOSE NA FACE. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE PERPETRADA PELA VÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE NA ATITUDE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000223-07.2017.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 01.08.2020) (grifo nosso) Assim sendo, conclui-se como imperativa a responsabilização do réu pela prática doloso de lesão corporal, consumado no âmbito da violência doméstica e familiar, com violência contra a mulher. Sendo assim, conclui-se, destarte, como imperativa a responsabilização penal do réu ANTÔNIOCARLOS MATZEN KULPER pela prática da contravenção penal de vias de fato, valendo-se das relações domésticas, comprovadas suficientemente a autoria e a materialidade do delito, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade que o isentasse da aplicação da pena. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado ANTÔNIO CARLOS MATZEN KULPER nas sanções do artigo 2l do Decreto-Lei n. 3.688/41, sob a égide da Lei n. 11.340/06, bem como ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A) Circunstâncias judiciais O condenado agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais conforme se extrai da certidão juntada ao mov. 18.1. Impõe-se reconhecer que não há dados suficientes que possam desabonar a sua conduta social ou a possibilitar o exame da personalidade do sentenciado. Os motivos são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. As consequências do delito não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a empreitada criminosa. B) Pena-base Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. C) Agravantes e/ou atenuantes Não há qualquer circunstância atenuante a ser considerada. Presente a circunstância agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, uma vez que o réu praticou o crime prevalecendo-se das relações domésticas, já que a vítima era convivente do réu, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 17 (dezessete) dias de prisão simples. D) Causas especiais de aumento e/ou diminuição Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, seja da Parte Especial ou da Parte Geral, a ser sopesada na terceira fase da operação dosimétrica. E) Pena definitiva Destarte, queda-se definitiva a reprimenda de 17 (dezessete) dias de prisão simples, diante da ausência de outras causas a ensejar a sua modificação. F) Regime inicial O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, conforme dispõe artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1) Comparecer mensalmente em Juízo para comprovar e justificar suas atividades; 2) Não se ausentar da Comarca por período superior a 08 (oito) dias e nem transferir residência sem a prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) Recolher-se em sua residência nos feriados e finais de semana e nos dias úteis, das 22h às 5h do dia seguinte; 4) Exercer trabalho lícito e honesto, comprovando-o no prazo de 60 (sessenta dias); 5) Realizar o curso “Violência Doméstica Contra a Mulher: Contextualização e Reflexão”, que será realizado junto ao Conselho da Comunidade desta Comarca, onde será repassado ao sentenciado as datas e horários do mesmo. G) Da substituição da pena e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da reprimenda aplicada, tendo em vista que o delito foi praticado mediante violência, incorrendo nas causas impeditivas do artigo 44, inciso I, do Código Penal. De igual modo, incabível a suspensão da pena, considerando os motivos e as circunstâncias do delito, por ter sido praticado no âmbito da violência doméstica e familiar (art. 77, inciso II, do Código Penal), somado ao fato de que o benefício da suspensão condicional da pena é evidentemente prejudicial ao réu, isto porque o período de suspensão mínimo de 02 (dois) anos é muito superior à pena fixada em regime aberto, sendo que o seu cumprimento é mais favorável que o benefício do artigo 77, do Código Penal. H) Da custódia cautelar Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade, e não se afigurando presentes os requisitos para a decretação da respectiva custódia cautelar, defiro ao condenado o direito de apelar da presente sentença em liberdade. I) Da reparação dos danos No caso em análise, constato que o Ministério Público, no oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de danos materiais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que se trata de dano in re ipsa, isto é, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o Apelação Criminal nº 0000497-55.2018.8.16.0133 =fls. 7= atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julg. 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo nosso) Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência, em razão da ausência de quaisquer outras informações juntadas aos autos. Intime-se a vítima do teor da sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional, há tempos deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e considerando-se que os nobres Advogados foram nomeados por este Juízo para que se procedesse à defesa do réu (mov. 38.1 e 230.1), fixo os correspondentes honorários advocatícios à Dra. DANIELE ALVES DA SILVA (OAB/PR 90.302) no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do item 1.1 c/c item 1.19 e item 1.17, da Tabela anexa à Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, considerando que realizou a defesa do acusado desde a citação até a audiência de instrução e julgamento, bem como fixo os correspondentes honorários advocatícios ao Dr. GULHERME PÉRICO GUANDALINI (OAB/PR 96.588) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 1.1 c/c item 1.19, 1.17 e 1.12, considerando a apresentação de alegações finais, a serem suportados pelo Estado do Paraná, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa o trabalho realizado pelas causídicas e o tempo exigido para os seus serviços. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente sentença como certidão de honorários aos defensores, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela secretaria. Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09, do Tribunal Superior Eleitoral; c. Expeça-se guia de recolhimento, formem-se autos de execução de pena, pautando-se audiência admonitória. d. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. e. Diligências Necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(25)