Procedimento Comum Cível 0000674-18.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000674-18.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: IVAN DE SOUZA Réu: TEREZA TRINADADE DOS REIS PACHECO e COHAB-CT S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000674-18.2018.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO IVAN DE SOUZA, acostando documentos à inicial, propôs a presente “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA” em face de TEREZINHA TRINDADE DOS REIS PACHECO. Sustentou, em síntese, ser possuidor do imóvel “lote de terreno urbano sob n° 13, da quadra 02, Planta Moradias Jardim Natal, no Município de Curitiba, à Rua Adib João Sallum n° 165, Bairro Pinheirinho, nesta Cidade de Curitiba-Pr”, inscrito como parte da matrícula nº 77.062 da 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Relatou que o imóvel foi adquirido originariamente pela ré por meio de contrato de compromisso de compra e venda celebrado com a COHAB-CT, sendo posteriormente repassado ao autor por outro contrato de compra e venda, que teria sido extraviado. Mencionou que quitou totalmente o imóvel, bem como que reside no mesmo com sua família, fazendo jus ao direito de transferi-lo para seu nome, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto-Lei n° 58/1937. Ao final, dentre outros pedidos, requereu que seja expedida carta de adjudicação, com o competente mandado ao Registro de Imóveis. Determinada emenda à inicial para juntada da matrícula atualizada do imóvel e inclusão da COHAB-CT no polo passivo (seq. 7.1), o que foi cumprido (seq. 10). Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (seq. 25.1). Citada, a COHAB-CT apresentou resposta (seq. 34.1), informando que o contrato do imóvel firmado com a ré Terezinha sob o n° 532.01.0068-1 se encontra quitado desde 17/08/2009.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Informou que, desde a quitação do financiamento, não mais figura como proprietária do referido imóvel e, se caso ainda se encontre como tal no registro, isso se deu por erro ou negligência do contratante originário que não realizou a transferência, razão pela qual é parte ilegítima na presente demanda. Ressaltou que não se opõe ao pedido formulado pela autora, contudo, não pode realizar a transferência do contrato com o antigo mutuário diretamente com a autora, mediante seus procedimentos internos, devendo este obter a autorização pela via judicial no sentido de suprimir a assinatura dos mutuários primitivos. Ao final, destacou que não tem interesse no imóvel, objeto da demanda, e não se opõe à pretensão da autora, devendo apenas comprovar os requisitos necessários legais. Requereu que não seja condenada nas custas processuais e nos ônus de sucumbência. O autor não apresentou réplica. Citada, a ré Terezinha quedou inerte (seq. 89 e 90). Intimadas para especificar provas, autor e COHAB-CT solicitaram o julgamento antecipado do feito (seq. 103.1 e 104.1) O Ministério Público deixou de opinar (seq. 114.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor busca a adjudicação compulsória do imóvel “lote de terreno urbano sob n° 13, da quadra 02, Planta Moradias Jardim Natal, no Município de Curitiba, à Rua Adib João Sallum n° 165, Bairro Pinheirinho, nesta Cidade de Curitiba-Pr”, inscrito como parte da matrícula nº 77.062 da 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, em nome da corré Cohab-CT, que havia negociado o bem, via financiamento, para a corré Terezinha. Após a citação dos réus, não houve qualquer impugnação à pretensão autoral, que se baseia, entre outros dispositivos legais, nos arts. 15 e 16 do Decreto-Lei n° 58/1937: “Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.” No presente caso, o autor deixou de apresentar o contrato de compra e venda que supostamente teria firmado com a promissária compradora – no caso, a corré Terezinha. Comprovou apenas ter quitado as parcelas referentes à compra do imóvel (seq. 1.4 e 1.7), além de adimplir com a energia elétrica do local (seq. 1.5) e com o IPTU cobrado (seq. 1.6). Desse modo, há um evidente obstáculo à concessão do provimento jurisdicional que o autor requer. Isso porque, sem o instrumento contratual, o autor teria de trazer ao menos um início de prova de ter pactuado qualquer negócio jurídico com a promitente compradora, mas não o fez. E, sem um início de prova apto a demonstrar a realização do contrato de compra e venda, mostra-se incabível a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda, mesmo diante da revelia da corré Terezinha e da ausência de oposição da corré Cohab-CT. Nada impede, porém, que o autor, comprovando a posse do imóvel, busque outras medidas jurídicas, como eventual usucapião, considerando o longo tempo em que aparentemente reside no local. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão de sua exigibilidade, considerando ser beneficiário da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve resistência à pretensão inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos TontiniPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(141)

legal