Cumprimento de sentença 0026933-28.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026933-28.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026933-28.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026933-28.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.200,00 Autor(s): NAIRA CAMILA FERNANDES DANTAS DE ARAUJO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora (evento 78.1) em face da decisão do evento 73.1, no qual pretende-se a correção de suposta omissão na decisão embargada. A requerida manifestou concordância em relação aos Embargos de Declaração, pugnando apenas pela atenção relativamente ao somatório das notas fiscais (evento 83.1). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Conforme preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir eventual omissão. 3. Nesse cenário, revendo os autos, verifico que houve omissão na decisão embargada a respeito do pedido de ressarcimento dos demais valores despendidos no curso do processo para o tratamento com o fármaco Xolair/Omalizumabe. A autora comprovou a despesa com o medicamento em julho de 2020 (evento 1.4), bem como nos meses de agosto e setembro de 2020 (evento 48.2, fls. 01 e 02), diante do lapso temporal entre àquela compra e a citação a respeito da liminar (evento 38.1). Sendo assim, entendo que, além do mês de julho, também é devido o ressarcimento em relação aos valores desembolsados nos meses de agosto e setembro. Ressalto que devem ser desprezadas as Notas Fiscais das folhas 03 a 05 do evento 48.2, uma vez que a primeira foi juntada em duplicidade e as demais referem-se a mês anterior ao ajuizamento da demanda, não pleiteado pela autora. Portanto, onde se lê: “(...) 2 – Condenar a ré ao pagamento do valor descrito no documento 1.4, corrigido pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (...)” Leia-se: “(...) 2 – Condenar a ré ao pagamento dos valores descritos nos documentos 1.4 e 48.2, páginas 01 e 02, corrigidos pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (...)”. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração da autora para sanar a omissão verificada, nos termos da fundamentação acima. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(188)