Procedimento Comum Cível 0000137-55.2022.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000137-55.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000137-55.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-55.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): Marli Daubermann Rucker Réu(s): Município de União da Vitória/PR Vistos etc. 1. Inicialmente, retifique-se o valor da causa para aquele indicado no ev. 20. 2. Preliminarmente, verifico que a parte postula a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. A bem de permitir o rápido e universal acesso à Justiça, bem como por respeito Gratuita ao previsto nos artigos 98 e seguintes do NCPC e item 2.7.9 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, estando presente a afirmação de impossibilidade de custeio processual, defiro o pálio da gratuidade da Justiça à parte autora. 2.1. Comunique-se à Distribuição (item 3.1.9.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 2.2. Advirto a parte ré que, no momento da contestação, poderá impugnar o pedido de Assistência Judiciária – bem como ao valor dado à causa (art. 292 e 293 do NCPC) – com base no art. 98, do NCPC, a fim de que não seja prejudicado em caso de eventual improcedência do pedido, pela impossibilidade de ressarcimento através das verbas sucumbenciais. 3. Malgrado o disposto no art. 334 do vigente Código de Processo Civil, ainda não se encontra instalada na Comarca, com a estrutura necessária, o Centro de Resolução de Conflitos – CEJUS para fins de realização da audiência preliminar, inexistindo, inclusive, profissionais qualificados para realizar a mediação/conciliação. De igual sorte, em que pese a determinação interna da Corregedoria-geral, no sentido de que os funcionários do gabinete do magistrado realizassem as funções, tenho que a medida é ilegal. A uma, porque evidente o desvio de função. A duas, trata-se de trabalho extraordinário, o qual demandaria o pagamento de horas extras, o que não será custeado pelo Tribunal de Justiça. A três, é cristalino o prejuízo ao exercício da jurisdição o deslocamento de funcionários afetados ao auxílio do magistrado para exames de processos conclusos para decisão, saneamento, despacho e sentença para a realização de audiências preliminares que, inclusive, tem natureza pré-processual. Logo, não há como, por ora, dar fiel aplicação à lei processual em vigor, motivo pelo qual deixo de designar a audiência preliminar conciliatória. Não obstante, visando dar concretude ao princípio da razoável duração do processo, somado à possibilidade de a qualquer tempo ser realizada audiência de composição entre as partes mediante simples requerimento, impõe-se seja dado prosseguimento ao feito, evitando prejuízos às partes. 4. CITE-SE a parte ré, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, para contestar o pedido no prazo de quinze dias (art. 335 do CPC). 5. Na mesma oportunidade da contestação, deverá a parte demandada esclarecer acerca da possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentar proposta, bem como especificar as provas que efetivamente pretende produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. 6. Apresentada contestação, caso seja oferecida defesa de mérito indireta ou se forem juntados documentos (art. 351 c/c art. 337, ambos do Código de Processo Civil), dê-se vista dos autos à parte autora, por 15 (quinze) dias, para que se manifeste, oportunidade em que também deverão esclarecer acerca da possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentar proposta, bem como especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. 7. Havendo propostas conciliatórias e pedido neste sentido, poderá ser designada audiência própria para a realização da tentativa de composição entre as partes (art. 3º, § 3º, do CPC). 7.1. Não havendo, será proferida decisão de saneamento, oportunidade em que serão analisados os requerimentos de produção de provas, decididas questões incidentes, preliminares e, conforme o caso, proferida sentença conforme o estado do processo. Caso necessária a produção de provas, será essa indicada, oportunizando às partes a apresentação do rol de testemunhas após o deferimento da prova oral eventualmente requerida, se se constatar pertinente. 8. Autorizo a serventia a subscrever os expedientes necessários, inclusive cartas precatórias, excetuados apenas alvarás para levantamento de valores. Cumpra-se. Intimem-se. União da Vitória, 14 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

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