Execução de Título Extrajudicial 0003277-57.2015.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003277-57.2015.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003277-57.2015.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-57.2015.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$201.321,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Helio Vasconcelos Filho PIATA CIMENTOS LTDA ME Prevê o art. 833, do CPC que são impenhoráveis, dentre outros “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” As únicas exceções legais à essa regra são as previstas no §2º do mesmo dispositivo, que afasta a impenhorabilidade dos valores dessa natureza que excederem a 50 salários-mínimos mensais e admite a sua penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mitigação da regra da impenhorabilidade feita em alguns casos, é excepcionalíssima. Nesses casos, admitiu-se a penhora de um percentual do salário, em geral 30%, porque verificou-se, no caso concreto, inexistir outros meios para satisfação do crédito exequendo, buscando com isso evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Contudo, vale dizer, que se tratam de julgados isolados e que não possuem o efeito vinculativo que o CPC atribui aos procedentes jurisprudenciais [1]. De qualquer forma, não há que se admitir excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário, ou dos demais proventos indicados no inciso IV do art. 833 do CPC, se não foram esgotadas as diligências por busca de outros bens passíveis de penhora, notadamente aqueles elencados pelo art. 835 do mesmo diploma cuja penhora é expressamente admissível. Ademais, a penhora de salário não se confunde com a penhora do saldo de conta salário anterior ao recebimento do último provento. Esta, ao contrário da primeira, foi admitida pelo STJ em alguns julgados realizados sob égide do CPC/73 (REsp nº 1.059.781, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 14/10/2009) e, ainda: EREsp 1.330.567/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 19/12/2014; AgRg no AREsp 565.827/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, Dj 1/7/2015. Aqui, o exequente não pretende a penhora de saldo de conta salário, mas do salário propriamente dito. Indefiro, por isso, o requerimento de penhora de 30% dos rendimentos recebidos pelo executado. Diga o exequente, em dez dias, sobre o prosseguimento requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a46 [1] O Enunciado nº 11 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento e Magistrados – Enfam, em uma opção de definição com base na própria lei, estabeleceu que “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. Ou seja, são precedentes, para os fins do art. 489: a) as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; b) os enunciados de súmula vinculante; c) os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; d) o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; e) os acórdãos em IRDR; f) os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; g) as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. Dessa maneira, não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte. É necessário, para que determinado entendimento seja considerado precedente, que tenha sido formalizado por algum dos instrumentos processuais acima referidos.

10/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(19)