Procedimento Comum Cível 0022443-33.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022443-33.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022443-33.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$70.724,76 Autor(s): ESPÓLIO DE ROSEMERI MARIA FEIL representado(a) por CÍCERO JOSÉ DE SOUZA Réu(s): CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Vistos e etc. 1) Por intermédio da petição encartada no evento 92, a parte requerida requer esclarecimentos acerca da intimação expedida no evento 80 para fins de pagamento das custas referentes à intimação pessoal da autora, ao argumento de não ter pugnado pela produção de prova oral. Compulsando os autos, vislumbra-se que, apesar da ré não ter requerido a produção de prova oral, este juízo entende necessária a oitiva da parte autora, razão pela qual deferiu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes. Em relação ao depoimento pessoal da parte ré, esse foi deferido em virtude do requerimento da parte autora. Ocorre que, no presente caso, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora sob pena de confesso, tendo em vista que o artigo 139, VIII, do CPC, preceitua que o juízo poderá "determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso". Diante disso, tendo em vista que a intimação pessoal da parte autora sob pena de confesso se dá na hipótese em que a parte requer o depoimento pessoal da outra, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, o que, todavia, não é o caso, incidindo a regra do art. 139, VIII, do CPC, tendo em vista que o depoimento pessoal da parte autora foi determinado de ofício por este juízo. Pelas razões expostas, torna-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora para fins de comparecimento na audiência de instrução designada, bastando a intimação de seu patrono habilitado nos autos. Deste modo, torno sem efeito a intimação expedida no evento 80. 2) Cumpram-se as determinações exaradas na decisão saneadora do evento 70, no que forem pertinentes. 3) No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução. 4) Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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