Execução de Título Extrajudicial 0001691-25.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001691-25.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0001691-25.2021.8.16.0056: I – Do pedido de arresto on line, via sistema Sisbajud e Renajud: De acordo com o que preconiza o artigo 830 do Código de Processo Civil de 2015, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Sendo assim, nos casos em que o devedor não é encontrado, permite-se ao oficial de justiça que proceda ao arresto dos bens encontrados no seu endereço. Sobre o tema, leciona o mestre Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.310): (...) Não sendo possível realizar a citação do executado em razão de sua não localização, mas localizando-se bem ou bens de seu patrimônio, caberá ao oficial de justiça realizar o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida. O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primero, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar, devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio (STJ, 1ª Turma, REsp 690.618/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 1º.03.2005, DJ 14.03.2005). Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 902.536/RS, Rel. Mins. Maria Isabel Gallotti, j. 27.0.2012, DJe 11.04.2012). Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo on-line pelo sistema BacenJud (Informativo 519/ST, 4ª Turma, REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 04.04.2013, DJe 15.08.2013)." In casu, verifica-se que já foi tentada, sem êxito, a citação da executada em 05 (cinco) oportunidades (seq. n° 17.1, 22.1, 27.1, 43.1 e 58.1). Como se vê, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação da executada, de modo que resta justificada a medida pretendida pela parte exequente, nos termos do art. 830 do CPC/2015. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor no endereço do contrato, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema BacenJud, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.109153-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA - ARRESTO ON LINE - CABIMENTO. A expedição de ofícios ou a solicitação de informações junto às entidades públicas ou privadas objetivando obter notícias sobre o endereço do devedor, a fim de possibilitar sua citação, é medida excepcional, autorizada apenas quando a parte exequente esgotou os meios de tentar localizá-lo. Nos termos do art. 830 do CPC, é possível o arresto on line de bens da parte executada, por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, antes da regular citação, nos casos em que o devedor não é encontrado. (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.108048-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0018, publicação da súmula em 19/04/2018). Portanto, nos termos do art. 830 do CPC/2015, é possível o arresto on line de bens da parte executada que não foi encontrada para fins de citação. II - Com tais considerações, defiro o pedido de arresto on line, por meio do sistema Sisbajud e Renajud, visando, respectivamente, o bloqueio de ativos financeiros e a transferência de eventuais veículos em nome da devedora. III – Sem prejuízo do que foi determinado no tópico anterior, considerando ser ônus da parte exequente apresentar a localização da parte executada, determino a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte exequente a diligenciar em todos os órgãos públicos/privados e instituições financeiras, informações sobre o atual paradeiro da parte devedora. IV - Expeça-se o competente alvará e intime-se a exequente para que o extraia dos autos, assinado digitalmente. V - Fica a exequente, desde logo, advertida de que acaso não indique o endereço da parte executada sobrevindo informações negativas dos órgãos consultados, respostas estas que devem ser juntadas aos autos, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95. VI - Autorizo o chefe Secretaria deste juizado a assinar o alvará. VII – Havendo indicação do endereço, expeça-se a competente carta e/ou mandado/carta precatória visando a citação. VIII – Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício a Polícia Civil do Paraná solicitando a cópia integral do inquérito policial aberto em razão da comunicação da ocorrência de seq. n° 62.3, vez que os fatos narrados na referida comunicação não possuem relação com o crédito objeto da presente execução. IX - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE ISABELLA BIDOIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

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