Reintegração / Manutenção de Posse 0001187-80.2021.8.16.0068 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001187-80.2021.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA RÉU: AUTO POSTO VW LTDA 1. RELATÓRIO A autora pretende nesta demanda a reintegração de posse de bens entregues em comodato à ré quando da celebração do contrato de comercialização de combustíveis, licença e uso de marca. Alega que após o encerramento do contrato notificou a ré, mas esta se recusou a devolver os tanques cedidos a título gratuito. Foi deferida liminar para autorizar a autora a remover os bens (ev. 13). A ré contestou o pedido alegando que não há prova de que os bens foram cedidos em comodato, sendo que acreditava que tinham sido doados em razão do volume de combustível adquirido mensalmente. Alega ainda que a remoção dos bens tem ele- vado custo ambiental e financeiro e que não há justificativa para tanto, na medida em que os tanques após remoção não podem ser usados novamente. Postula, em sede de reconvenção, a conversão da obrigação de devolver os bens em perdas e danos, consi- derando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o ato emulativo praticado pela autora. A liminar foi parcialmente reformada para atribuir à ré a responsabilidade pela remoção dos bens (ev. 52). O processo foi saneado com fixação dos pontos controvertidos, definição quanto ao ônus da prova e intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir. As partes postularam pelo julgamento antecipado. Após conclusão para sen- tença, o feito foi convertido em diligência para que as partes esclarecessem quanto à possibilidade de uso dos tanques para outros fins, o que foi feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está pronto para julgamento, como inclusive indicado pelas duas par- tes. As questões que estavam pendentes foram esclarecidas com as manifestações das partes, sendo desnecessária dilação probatória para solução da lide. Não há dúvida quanto à propriedade dos bens já relacionados na inicial e na de- cisão do ev. 13, sendo eles 2 filtros de diesel modelo presa, 3 tanques de combustível e 5 conjuntos aro / câmara. O esbulho foi comprovado pelo documento de ev. 1.7, através do qual a empresa contratada para retirada de referidos bens noticiou que houve recusa por parte do re- presentante da ré em permitir a remoção dos equipamentos, muito embora em contra- notificação o réu já tivesse concordado com a pretensão (ev. 1.11). Apesar da alegação do réu de que a notificação se referia apenas à remoção dos efeitos visuais, não é isso que se extrai dos autos. A notificação de ev. 1.10 traz claramente indicação para devo- lução dos "equipamentos", o que inclui os bens ora pleiteados. Não se sustenta a cô- moda interpretação do réu de que referida notificação se referia apenas aos "equipa- mentos de comunicação visual", na medida em que o item 1.1 da notificação faz men- ção clara aos tanques e bombas por meio das expressões "armazenamento e revenda". Além disso, como já consta de decisão anterior, sequer seria necessária a notifi- cação, pois é incontroverso o encerramento da relação entre as partes e o contrato (Cláusula 27.a) prevê a devolução imediata dos bens cedidos em comodato. Mesmo se assim não fosse, a apresentação de contestação neste feito já demonstra que a ré não tem interesse na devolução dos bens, sendo suficiente para configurar a pretensão re- sistida. Também inexiste prova de que os bens objeto de discussão neste processo foram doados. A nota fiscal de ev. 1.6 é suficiente para demonstrar o fornecimento dos bens ao réu em regime de comodato. Sua afirmação de que os bens não foram entregues em comodato é contrária a todas as provas juntadas até então nos autos e nada se produziu de provas neste sentido. É até mesmo inimaginável (além de contrário às regras gerais de experiência) que as distribuidoras doem produtos de elevado valor para os postos. O que se vê (e inclusive neste caso é confirmado pelo contrato) é o comodato enquanto durar a relação comercial, como benefício pela exclusividade na aquisição dos insu- mos. Desta forma, os filtros de diesel prensa, que são removíveis e podem ser usados em outros estabelecimentos (como consta inclusive do parecer da parte autora – ev. 34.2, fls. 7) devem ser devolvidos na forma já determinada nas decisões de tutela de urgên- cia, cabendo à ré a remoção e à autora as despesas com transporte. Por outro lado, em relação aos tanques de combustível e conjunto aro/câmara de calçada, tem razão a ré. O direito à propriedade não é ilimitado, devendo ser exercido nos limites de sua função social e da boa-fé. E neste caso não há boa-fé nem proporci- onalidade na pretensão da autora de reavê-los. A retirada dos tanques causará paralisação das atividades do posto réu por inú- meros dias, além de se tratar de operação ambiental complexa e com risco de gerar poluição, o que não é negado por nenhuma das partes. Da mesma forma, o art. 5º, §2º da Resolução Conama 273/2000 estabelece que os tanques recuperados não podem ser usados em instalações subterrâneas. Ainda, o conjunto aro / câmara de calçada, depois de removido, não tem qualquer função. Prosseguindo, houve dúvida por este juízo, diante da complexidade do tema, com o destino que seria dado aos tanques após sua retirada. Nesse ponto a explicação da autora não é sequer razoável. Primeiro porque o ofício do Corpo de Bombeiros so- licitando a doação de um tanque de combustíveis é de fevereiro/2022, posterior ao ajui- zamento do processo, o que evidencia se tratar de motivo criado para justificar a pre- tensão de retirada a todo custo. Em segundo lugar, a pretensão de doação pode ser igualmente atingida com a proposta do réu em pagar pelos produtos, com o que a autora pode adquirir tanques novos ou usados e fazer a doação. Não se vislumbra, portanto, qualquer benefício às partes ou ao meio ambiente com a remoção pretendida. Soma-se a estes elementos o fato de a reintegração de posse dos bens ter sido ajuizada em junho/2021, muito tempo depois da notificação para devolução (dez/2020), mas logo depois do ajuizamento de ação em desfavor pelo réu (autos 441- 18.2021 – em março/2021). Diante de todos esses elementos, há indícios de que esta ação de reintegração só foi apresentada como represália à parte autora pelo fato de ter ajuizado outra ação questionando débitos e a forma de conduzir a distribuição pela autora. Apenas isso justifica a insistência da autora em reaver o tanque em espécie, muito embora não te- nha qualquer utilidade prática e vá causar dano desproporcional ao réu. O relaciona- mento beligerante entre as partes impede que dialoguem de forma objetiva, prolon- gando o litígio e criando inúmeros outros processos conexos com a discussão principal. Nestes autos, a solução intermediária é a que melhor atende à função social da propriedade, devolvendo-se à autora o que pode ser aproveitado (filtros de diesel) e convertendo-se em perdas e danos aqueles cuja retirada pode ser inútil ou muito cus- tosa (tanques subterrâneos e conjuntos aro / câmara). O valor das perdas e danos deve ser definido em consenso entre as partes ou em sede de liquidação por arbitramento. 3. DISPOSITIVO Conclusão - SENTENÇA Autos nº 0001187-80.2021.8.16.0068 Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da seguinte forma: a) o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência e determinar à ré a devolução dos dois filtros de diesel modelo prensa de capaci- dade 4800 l/h; b) a reconvenção para converter a obrigação de devolver os tanques (1 tanque pleno de 15m³, 1 tanque bi-partido 10/20 de 30m² e 1 tan- que bi-partido 15/15 de 30m³) em perdas e danos, com valor a ser fixado em sede de liquidação, revogando-se a tutela de urgência quanto à entrega destes bens. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatí- cios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC devem ser divididos igual- mente entre as partes. Justifica-se no caso a fixação com base no valor da causa porque ele correspondia, na época do ajuizamento, ao valor total dos bens objeto desta de- manda. Não se mostra razoável a fixação de custas e honorários de forma separada quanto ao pedido principal e reconvenção, pois dizem respeito à mesma relação jurí- dica, devendo por isso serem tratados de forma única. Intimem-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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