Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002015-65.2013.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002015-65.2013.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002015-65.2013.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-65.2013.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.921,48 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI objetivando a satisfação de um crédito inicial no valor de R$ 11.921,48 (onze mil e novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). Após tentativas infrutíferas de citação do executado, foi expedido edital de citação (mov. 62.1). O Município de Pinhais pugnou nomeação de curador especial para o executado (mov. 73.1). Nomeado curador especial (mov. 74.1), porém o curador declinou a nomeação para atuar no feito, visto que os autos versam sobre matéria que não afeta suas especialidades (mov. 81.1). Desta forma, nomeado novo curador especial (mov. 125.1). O Município de Pinhais pugnou a penhora de valores via sistema BACENJUD (mov. 87.1), porém a diligência restou infrutífera (mov. 94.2). Requereu a suspensão do processo para busca da matrícula atualizada do imóvel objeto da ação (mov. 97.1), a qual foi anexada ao mov. 107.1, desse modo requereu a penhora do imóvel em que recaem os débitos executados. Termo de penhora acostado (mov. 109.1). O Curador especial informou que não localizou o executado (mov. 135.1), porém ao mov. 145.1 comunicou que o executado faleceu em 03/08/2012 e que há inventário de bens em trâmite sob os autos 872449.2012.8.16.0022. O Município de Pinhais pugnou expedição de ofício ao juízo em que tramita o inventário a fim de informar quem figura como inventariante dos bens deixados pelo de cujus (mov. 146.1). O espólio do executado, representado por seu inventariante apresentou Exceção de pré- executividade com o fito de que seja extinta a demanda, sob alegação de que o executado já havia falecido no ajuizamento da presente execução. Requereu que seja reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido ante a nulidade da CDA; a ilegitimidade passiva do executado e a baixa da penhora do imóvel descrito no mov. 109.1 (mov. 148.1). Proferido despacho a qual retificou o polo passivo da demanda, passando a constar ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI. Destituiu o curador especial nomeado fixando remuneração no importe de r$ 400,00 (quatrocentos reais) que serão suportados pelo Estado do Paraná (mov. 149.1). O Espólio de Ricardo Pusssoli pugnou o acolhimento do termo de compromisso judicial de mov. 148.3, como documento suficiente para validação de todos os atos processuais de interesse do espólio (mov. 158.1). Ao mov. 161.1 o exequente se manifesta acerca da exceção de pré-executividade de mov. 148.1, afirmando não discordar da extinção da ação, tendo em vista que sua propositura se deu, de fato, após o falecimento do executado. Contudo, requer não seja condenado ao pagamento de custas e honorários. Ao mov. 152.1 o curador nomeado interpôs embargos de declaração aduzindo omissão na decisão de mov. 149.1, visto que não ordenaria a expedição pela secretaria da certidão correspondente ao pagamento dos honorários fixados. Decisão de mov. 163.1 acolheu a exceção de pré- executividade para julgar extinto o processo, sem análise do mérito, em face da ilegitimidade passiva de Ricardo Pussoli, posto que falecido desde 2012. Condenou o exequente ao pagamento faz custas processuais e honorários advocatícios. Em relação aos embargos este foi conhecido, porém no mérito foi observado que inexistem as hipóteses legais que autorizem seu acolhimento. O Espólio de Ricardo Pussoli opôs embargos de declaração, alegando contradições e obscuridades na r. Sentença em relação aos honorários advocatícios fixados, por ser um valor abaixo do mínimo legal previsto. Requereu a reforma da decisão a fim de que seja aplicada regra do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil para majorar os honorários advocatícios (mov. 178.1). A Municipalidade por sua vez impugnou os embargos interpostos, alegando o não cabimento dos embargos, por se tratar de mero inconformismo da embargante com a decisão proferida. Requereu que os embargos não sejam acolhidos e se forem, que sejam rejeitados (mov. 182.1). É o relatório. Decido. 2. CONHEÇO dos embargos de mov. 178.1, ante a sua tempestividade (mov. 179.2). No mérito, tenho que inexiste hipótese legal que autorize o acolhimento do pedido, pois nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir vícios nas hipóteses de existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, não se vislumbra a contradição apontada nos embargos, isso porque a decisão foi fundamentada e completa, não havendo vício de fundamentação no momento da fixação dos honorários. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como está lançada, devendo a parte embargante manejar o recurso adequado à sua pretensão, que é majorar o valor dos honorários por não concordar com o que foi decidido. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020, naquilo que for pertinente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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