Execução Fiscal 0004246-55.2019.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0004246-55.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004246-55.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004246-55.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$469,76 Exequente(s): Municipio de Pinhais Município de Pinhais/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Trata-se de “ação de execução fiscal” manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR objetivando a satisfação de um crédito inicial no valor de R$ 469,76 (quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). Proferida sentença ao mov. 79.1 na qual julgou extinta a presente execução fiscal, diante do pagamento do débito pela parte executada. A Sanepar se manifestou e interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes, alegando contradições referentes às custas e honorários, tendo em vista que este Juízo já havia se manifestado sobre as custas e os honorários advocatícios na decisão que analisou os embargos à execução fiscal ao mov. 32.1. Requereu o recebimento e conhecimento dos presentes embargos para que seja sanada a contradição apontada (mov. 83.1). Por outra banda a Municipalidade informou que os honorários advocatícios devidos pela embargante, já foram devidamente quitados, de modo que não há interesse em cobrar o valor fixado na sentença. Por fim, pleiteou o arquivamento definitivo do feito (mov. 89.1). É o breve relato. 2. A pretensão da Executada comporta acolhimento. Conforme apontou a excipiente, decisão de mov. 49.2 condenou a SANEPAR ao pagamento de 50% das custas processuais, sendo que os honorários advocatícios foram declarados compensados entre as partes. Sendo assim, ACOLHO os embargos opostos pela Executada. No que tange ao trecho contido na Sentença: 2. Custas de Lei, pela parte Executada. Condeno, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), exceto na hipótese de o Exequente já ter dispensado o pagamento dos honorários nesta seara, em face do recebimento já ter se dado na esfera administrativa. Altero-o, a fim de que passe a constar: 2. Conforme já estabelecido em decisão de mov. 49.2, diante da sucumbência recíproca (já que quanto às taxas o excipiente não logrou êxito), condeno a SANEPAR ao pagamento de 50% das custas processuais e quanto aos honorários advocatícios, declaro-os compensados entre as partes. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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