Execução Fiscal 0010828-17.1995.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0010828-17.1995.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010828-17.1995.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0010828-17.1995.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): empresa balneária pontal do sul s.a 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A. A EBPS apresentou exceção de pré-executividade (mov. 1.1, fls. 15-28). A exceção de pré-executividade não foi conhecida (mov. 1.1, fls. 31-31v). No mov. 1.1, pg. 52, foi lançada sentença extinguindo o feito pela remissão. A EBPS requereu (mov. 14.1) a anulação da sentença de mov. 1.1, pg. 52, tendo em vista que o presente feito já foi extinto por sentença proferida nos embargos à execução apensos. 2. Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. A primeira sentença foi prolatada nos Embargos à Execução Fiscal, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, neste feito, novo julgamento, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Diante disso, prolatadas duas sentenças na mesma lide, a posterior é inexistente. Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC. Diante do exposto, torna-se sem efeito sentença de mov. 1.1, pg. 52, declarando nulos os atos posteriores. 3. Tendo em vista que não houve insurgências, expeça-se RPV em relação ao valor do cálculo de mov. 20.1. Intimem-se. Diligencie-se. Paranaguá, 22 de março de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

DESAPENSADO DO PROCESSO 0014730-55.2007.8.16.0129

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(61)