Execução de Título Extrajudicial 0000684-39.1993.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000684-39.1993.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000684-39.1993.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000684-39.1993.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1,00 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Osvaldo Massaharu Maeoka TONPRINT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIOS LTDA Vistos para decisão. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros (cessionária do Banco do Estado do Paraná S.A – Banestado) em face de Tonprint Indústria e Comércio de Equipamentos de Laboratórios Ltda. e Osvaldo Massaharu Maeoka. Após o devido trâmite processual, sobreveio a manifestação de mov. 45.1 na qual a exequente requereu a desistência do prosseguimento da execução. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. Quanto ao pedido de desistência, tratando-se de processo de execução ou em fase de cumprimento da sentença, ressalvada a hipótese de pendência de impugnação ou embargos, mostra-se desnecessária a anuência do devedor. Neste sentido, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUTADOS QUE INGRESSARAM NO FEITO APENAS PARA REQUER O PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES. PRINCÍPIO DA LIVRE DISPONIBILIDADE. ART. 775, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 90, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067798-59.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.03.2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PLEITO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA PELA AUTORA, UNILATERALMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. SERVIDORA QUE OPTOU POR VOLTAR AO TRABALHO E FOI APOSENTADA POSTERIORMENTE, A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0043301-15.2019.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 16.12.2019) (destaquei) 3. Diante disso, nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o feito. 4. Custas pela parte executada, em atenção ao princípio da causalidade. 5. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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