Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003477-62.2004.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003477-62.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: MARISA SANTOS, MARCIO JOSE SANTOS e LIDIA LACHMAN SANTOS Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 79.1. Na decisão referida (mov. 79.1), este Juízo deflagrou a fase de cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer, com imposição de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Na sequência, o ESTADO DO PARANÁ opôs embargos declaratórios arguindo a existência de omissão e contradição na decisão mencionada (mov. 83.1). Consignou que “observa-se que houve equívoco na fixação de multa diária em caso da não comprovação da implementação imediata da pensão para os exequentes, visto que estes não apresentaram os dados necessários para a implementação da pensão, com dados de conta aberta no Banco do Brasil, com base na Resolução 3402/2006 do Conselho Monetário Nacional ”. Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A parte Exequente, por sua vez, aduziu que, embora a decisão inicial do cumprimento de sentença tenha previsto que a obrigação de pensionamento deveria perdurar até a data em que a vítima completasse sessenta e cinco anos, em remissão à sentença da fase de conhecimento, o Egrégio Tribunal de Justiça a teria reformado e estendido sua concessão até a data em que a vítima complementaria setenta e dois anos (mov. 85.1). Ainda, informou providências quanto à abertura de conta corrente e juntada de certidão de casamento atualizada. Por fim, pleiteou o sobrestamento do feito quanto à expedição de novos precatórios, diante da implementação do pagamento de pensão. Em resposta aos embargos de declaração opostos pela parte Executada, os Exequentes apresentaram os documentos faltantes para o pagamento do pensionamento (movs. 90.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Dos embargos de declaração de mov. 83.1 Consigno que, diante da apresentação dos documentos de movs. 90.2/90.3, pela parte Exequente, os aclaratórios opostos ao mov. 83.1 perderam o objeto. Todavia, no tocante à decisão inicial referida, registro que a obrigação de pensionamento da parte Executada em favor da Exequente deve perdurar até a data em que a vítima completaria setenta e dois anos de idade, ou até o momento em que a Executada venha a contrair núpcias, ou até que se verifique alteração em sua situação econômica, em virtude do princípio da imutabilidade, imanente à coisa julgada, em conformidade ao determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na decisão proferida às fls. 260/284, mov. 1.1. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Assim, atendo ao pleito de correção da decisão de mov. 79.1, lançado ao mov. 85.1, e transcrevo pertinente fragmento contido à fl. 280, adiante: Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003477-62.2004.8.16.0004 Número antigo ímpar (661/2004) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo intime-se a parte Executada para que cumpra, na integralidade a decisão de mov. 79.1, em atenção às alterações acima dispostas. 3. Ainda, ao ESTADO DO PARANÁ para que cumpra o determinado no item 5 da decisão de mov. 79.1, no prazo de quinze dias, tendo em vista as disposições do último parágrafo do petitório de mov. 85.1. 4. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

Todas as movimentações(142)