Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009747-92.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009747-92.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009747-92.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0009747-92.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ANDREA REGINA PORTELA DOS SANTOS CLAUDIA SENRA CARAMEZ DENISE GOLFIERI Marcia Silveira de Castro Brodhage SYBELLE CRISTHINNE DALLAGASSA PIRES Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO 1. Ao mov. 44.1, a parte Executada apresentou impugnação, arguindo a existência de excesso de execução, pois o valor total correto devido seria de 186.408,20 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e vinte centavos). Com tal alegação concordou a parte Exequente (mov. 62.1). A despeito da discussão jurídica acerca da divergência na base de cálculo que não está em conformidade com o título judicial, observa-se a certeza nas alegações do Executado, que foram devidamente demonstradas, resultando em cálculo com valor de R$361.134,54 (trezentos e sessenta e um mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) a menor daquele apresentado pela Exequente. 2. Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os argumentos apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 44.1), e reconheço como devido o valor total de R$186.408,20 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e vinte centavos), apontado ao mov. 44.6. 3. Nessa linha de raciocínio, diante da anuência, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §8º do artigo 85, do CPC, observados o grau de zelo profissional, a natureza e o valor da causa e o trabalho exercido pelo advogado. 4. Dando prosseguimento ao feito, expeçam-se os Precatórios Requisitórios, de acordo com a planilha apresentada ao mov. 44.1. Desde já, consigno que débito objeto dos Precatórios possui natureza alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal. 5. Efetuado o pagamento, intimem-se os Exequentes para que se manifestem sobre a satisfação do crédito, em quinze dias. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(188)