Procedimento Comum Cível 0006732-66.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006732-66.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: CCAB AGRO S/A Réu: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANEADORA CCAB AGRO S/A ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário e Tutela de Evidência em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual alegou, em síntese: a) CCAB AGRO S/A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0006732-66.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.938.255/0007, cuja sede se estabelece na cidade de São Paulo/SP e que desenvolve atividades empresariais em outras unidades da federação, inclusive no Estado do Paraná; b) exerce atividade de comércio atacadista e distribuição de defensivos agrícolas, fertilizante e adubo, pelo que se sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; c) realiza o deslocamento de mercadorias entre a sede e filiais, em razão da reposição de estoque ou para suprir demanda; d) como a transferência física de mercadorias ocorre entre o mesmo contribuinte, não há alteração da propriedade; e) embora o deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não se trate de fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, vem arcando com o ônus 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL tributário; f) inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no deslocamento de mercadorias da mesma empresa; g) aplicação da Súmula 166 do STJ; h) repetição do indébito tributário no valor de R$ 24.072,47 (vinte e quatro mil e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos); i) concessão da tutela de evidência, a fim de declarar a inexigibilidade do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no deslocamento de mercadorias da mesma empresa; j) alternativamente, concessão da tutela de urgência, a fim de vedar a exigência do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no deslocamento de mercadoria da mesma empresa; e enfim, k) declaração de inexigibilidade do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no deslocamento de mercadorias da mesma empresa, bem como repetição do indébito tributário no valor de R$ 24.072,47 (vinte e quatro mil e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência (Mov. 10.1). O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (Mov. 22.1), na qual alegou, em síntese: a) suspensão do processo até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49; b) legalidade e, por conseguinte, legitimidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no deslocamento de mercadorias da mesma empresa; c) autonomia dos estabelecimentos de mesmo contribuinte, conforme dispõe o art. 17 da Lei Estadual nº 11.580/1996; d) ilegitimidade para pedir a repetição do indébito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, haja vista a 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ausência de provas da inexistência do repasse do ônus da exação ou, no caso de transferência para terceiro, carência de expressa autorização para receber a repetição do indébito tributário; e) aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional; f) anterioridade da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, em relação à Lei Complementar nº 87/1996; g) encerramento da fase de diferimento sem o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS antecedente; e enfim, h) improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação (Mov. 29.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, enquanto a autora requereu a produção de prova pericial, o réu requereu o julgamento antecipado do mérito (Movs. 35.1 e 37.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 41.1). É o relatório. DECIDO. De início, não havendo determinação de sobrestamento dos processos até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, impõe-se afastar o pedido formulado. Outrossim, sabe-se que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, como tributo de caráter indireto, no qual o custo financeiro é repassado, somente é admissível a repetição se observada previsão do artigo 166 do Código Tributário Nacional: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A propósito, a Súmula nº 546 do STF dispõe: “Cabe restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo”. Dessa forma, como se trata de ação que pretende a condenação à restituição de tributo pago indevidamente, porque sem ocorrência de fato gerador, exige-se prova da assunção indevida do referido encargo. Das guias de recolhimento trazidas à colação juntamente com os respectivos comprovantes de pagamento (Mov. 1.6), infere-se, tão somente, a existência de relação jurídica material com o Fisco em razão do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Tais guias de recolhimento não comprovam, por si sós, a inexigibilidade, já que se exige do contribuinte a comprovação, mediante dilação probatória, de que o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ocorreu apesar da inexistência de fato gerador. Como leciona HUGO DE BRITO MACHADO: “[...] nas restituições de tributos indevidamente pagos se há de examinar se o tributo, no caso, teve ou não o seu encargo financeiro transferido a terceiro. O sujeito passivo terá direito à restituição se provar que assumiu o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a 1 terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. ”. Logo, ainda que das guias de recolhimento possa se extrair o pagamento do tributo, incumbe à autora (art. 373, inciso I, do CPC) 1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2007. P. 227. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL demonstrar que se trata de recolhimento decorrente do deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. DIANTE DO EXPOSTO, afastadas as preliminares e atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se DECLARAR saneado o processo. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos, bem como questões de direito relevantes: a) recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte; b) direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, porque pago indevidamente (Súmula 166 do STJ); e enfim, c) havendo pagamento indevido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, o quantum devido de restituição. Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, não configurada nenhuma excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, enquanto à autora incumbe produzir provas dos fatos constitutivos de seu direito, ao réu provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (artigo 373, incisos I e II, do CPC). Impõe-se DEFERIR a produção da prova pericial, com nomeação, por sorteio no Sistema CAJU/PR, da Perita ANDREZA PATERNO DA SILVA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). Em seguida, INTIME-SE a Perita para que, aceitando a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, formule proposta de honorários, a qual deverá abranger a remuneração para eventual complementação ou esclarecimentos. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se e, não havendo impugnação, INTIMEM-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito, sob pena de preclusão. Havendo impugnação dos honorários, INTIME-SE a Perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e, em seguida, voltem conclusos. Efetuado o depósito dos honorários, INTIME-SE a Perita para que designe data, horário e local para dar início à produção da prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para possibilitar que este Juízo promova a intimação das partes. Indicados local, data e honorário, INTIMEM-SE as partes com antecedência. Outrossim, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo. CUMPRAM-SE o item 32 e seguintes da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Concluída a prova pericial, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

10/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CCAB AGRO SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CCAB AGRO SA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(195)