Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0002285-55.2008.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0002285-55.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002285-55.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.693.301,87 Polo Ativo(s): FERNANDO CESAR DA MAIA LUIS CESAR RIBEIRO DA ROSA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. De início, como a Lei Estadual nº 20.713/2021, pela qual assegurou à Fazenda Pública do Estado do Paraná a isenção do pagamento das custas processuais (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70), entrou em vigor em 24/09/2021, incabível afastar o pagamento de custas processuais cujo fato gerador ocorreu anteriormente à edição da lei. Segundo o art. 114 do CTN: "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Com efeito, impõe-se ressaltar que, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 6.149/1970, “as custas serão contadas, em todos os feitos, com discriminação e clareza, pelo contador público e cotadas da mesma forma, no final de cada instrumento, ato ou processo, pelo serventuário, auxiliar ou funcionário que o tiver lavrado” e, conforme Tabela IX do Anexo I, com alterações dadas pela Lei Estadual nº 19.803/18, assim são contadas as custas em precatórios: “ATOS DOS ESCRIVÃES DO CÍVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA I –Arrolamentos, Inventários, Sobrepartilhas, Partilha de bens Embargos Processos de procedimento especial de jurisdição voluntária Processos de conhecimento (incluindo procedimentos especiais de jurisdição contenciosa) Incidentes procedimentais Mandados de segurança Medidas cautelares Alvarás Retificações Processos de execução em geral, inclusive de sentença Separações, Divórcios e Dissolução da sociedade conjugal Alimentos em geral Reconvenções Falências, Concordatas, Recuperação Judicial e Restituição de mercadoria Extinção de obrigações Recursos, Exceções e Demais ações (...). VII – Por carta de adjudicação e formal de partilha expedido = 1.000,00 VRC jud =R$ 211,00 a-) carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento: as mesmas custas previstas no item; I. NOTAS: (...). 11. Os atos dos Escrivães do Cível, Família e da Fazenda do item I com valor igual ou superior a R$ 127.304,53, sofrerão a incidência de custas no percentual de um por cento, limitada a cobrança ao valor de R$ 1.909,56”. Outrossim, em decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça no Processo Administrativo nº 0021709-93.2015.8.16.6000 consignou-se: "Em outros termos, o fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, esta última hipótese, consoante exposto pela própria advogada pública, é feita pelo Tribunal Regional Federal. Fixada essa premissa, a base legal para a cobrança de Precatório é a alínea “a” item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento". De igual forma, convém transcrever trecho do acórdão proferido pelo Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti que assim registrou: "A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que: - As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea a do item VII da tabela IX, anexa do Regimento de Custas: requisitório de pagamento. Ademais, analisando decisão da Corregedoria-Geral da Justiça proferida no Processo Administrativo nº 0021709-93.2015-8.16.6000, verifica-se que a orientação é que as custas de expedição de precatório sejam calculadas com base na alínea a, do item VII, da Tabela IX, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná. Desta forma, verifica-se que tecnicamente, as custas questionadas pelo agravante foram calculadas corretamente. Do mesmo modo, no tocante ao questionamento de desproporcionalidade e inconstitucionalidade apresentados no recurso, constata-se que não há irregularidades na cobrança. E, extrai-se da mesma decisão da Corregedoria-Geral da Justiça anteriormente citada, a definição do fato gerador da taxa referente ao ofício requisitório: "Primeiramente, é de se destacar que a cobrança de custas nessas hipóteses serve para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório como, por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal etc". Ou seja, as custas questionadas pelo agravante, foram cobradas para remunerar referidos serviços." (TJ-PR - AI: 00281264420208160000 PR 0028126-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 09/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020). Assim, havendo processamento do pedido de pagamento do precatório com homologação do crédito principal e determinação de expedição (Mov. 132.1), cujas custas foram cotadas pelo Contador Judicial na forma da Tabela de Custas IX do TJPR (Mov. 145.1), antes da vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, incabível o reconhecimento da inexigibilidade das custas. Aplica-se o princípio da irretroatividade tributária (art. 105 do CTN), ou seja, a lei pela qual concede a isenção não pode abranger fatos geradores definitivamente constituídos antes da sua vigência (art. 116 do CTN). Dessa forma, como não se trata de lei interpretativa ou que passou a disciplinar penalidades de forma mais benéfica (art. 106 do CTN) e, sobretudo, como operou o fato gerador antes da vigência da Lei nº 20.713/2021, aplica-se a regra geral da irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido assim já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO -IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS -LEI 10.705/00 -ISENÇÃO -RETROATIVIDADE -IMPOSSIBILIDADE.(...) 3. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). 4. Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (art. 111, III do CTN), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do art. 106 do CTN.3. Recurso provido" (STF, REsp 464.419/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 193). Ante o exposto, impõe-se INDEFERIR o pedido (Mov. 160.1). II. CUMPRA-SE a decisão (Mov. 154, item III). III. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(233)