Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001483-80.2021.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001483-80.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001483-80.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-80.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$17.567,15 Autor(s): Maria Cristina Ferreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural movida por Maria Cristina Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a parte autora que ingressou com requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 12/04/2021, o qual foi indeferido sob a alegação de falta de período de carência. Argumenta que exerceu atividade rural no período de 12/04/2006 a 12/04/2021, na condição de proprietária, juntamente com seu companheiro, Sr. NOEL TEIXEIRA ESPINOLA, em regime de economia familiar, em propriedade rural de 14,16 hectares, ou seja, 5,8512 alqueires, no Assentamento Celso Furtado, Comunidade Nova União, no Município de Quedas do Iguaçu/PR. Alega preencher os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural. Pugna pela procedência da demanda para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros legais, até a data do efetivo pagamento. Subsidiariamente, caso não reconhecido o período laboral, pugna pela reafirmação da DER e, se reconhecida a insuficiência de prova, a extinção do feito sem julgamento do mérito. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.8. Em decisão de mov. 10.1 foi determinada a emenda a inicial para juntada de comprovante de residência e declaração de hipossuficiência atualizados. A determinação de emenda foi cumprida aos movs. 13.2/13.4. A inicial foi recebida ao mov. 15.1, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça. As informações previdenciárias da parte autora foram acostadas aos movs. 20.2/20.9. Citada, a parte ré apresentou contestação ao mov. 22.1 aduzindo que diversos documentos são extemporâneos ao período de carência, o qual compreende o período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e/ou ao cumprimento do requisito etário, ainda, que os documentos não comprovam o efetivo exercício de labor rural na condição de segurada especial pelo período de carência alegado. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao mov. 25.1. Instadas a especificar provas, a parte ré renunciou ao prazo, mov. 30.1, e a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, mov. 32.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Delimitação das questões de fato controversas a) A divergência das partes se dá em torno da comprovação de que a autora desenvolveu atividade agrícola em regime de economia familiar, enquadrando-se como segurada especial no período de carência exigido pela legislação; b) A condição de segurada especial da parte autora no momento do Requerimento Administrativo. 3. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplica-se a demanda as disposições do art. 201, §7º, da Constituição Federal c/c o disposto no art. 11, inciso VII, §1º; art. 39, inciso I; art. 48, §§ 2º e 3º; art. 142 e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91. 4. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 5. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). II – A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento da parte autora, este último como prova do juízo. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. Designo dia 20/04/2022, às 15h00, para realização da audiência de instrução e julgamento. A fim de otimizar o trabalho dos Oficiais de Justiça desta Comarca, fica o procurador da promovente advertido quanto à ciência da parte autora para comparecimento na audiência e tomada de depoimento pessoal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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