Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006173-82.2021.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006173-82.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006173-82.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-82.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$67.100,00 Autor(s): FELIPE ALENDE RODRIGUES Réu(s): Município de Pato Branco/PR Vistos, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, qualificado nos autos em epígrafe, com fundamento no art. 1.022, do CPC, opôs embargos de declaração (ev. 40.1) em face da decisão do ev. 36.1. Aduz, em síntese, que essa conteve omissão, considerando a ausência de manifestação do juízo em relação a base de cálculo do adicional de insalubridade do médico plantonista. Afirma que em sua peça contestatória, manifestou-se no sentido de que os plantões realizados são entendidos como hora extraordinária, a qual inexiste previsão legal sobre a incidência de qualquer adicional. Assim sendo, alega que houve omissão na sentença, no que se refere aos fundamentos supramencionados. Tempestivos, ambos os embargos foram opostos no prazo de 05 dias previsto no art. 1.023 do CPC (certidão em ev. 41.1). Manifestação da parte embargada ao ev. 45.1, discordando dos embargos de declaração da parte requerida. Decido. Não obstante o esforço da interessada, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de modificar o decisum guerreado. Nitidamente, nota-se que a parte embargante pretende a alteração do entendimento, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. Todavia, a medida em questão não serve para tal fim. Visando à reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado. Portanto, em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido via Embargos Declaratórios, mesmo porque, a despeito do pretendido pelo embargante, a ratio decidendi já consta claramente do comando fustigado, não havendo falar na presença de qualquer das causas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Com fulcro no exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ALENDE RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ALENDE RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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