Procedimento Comum Cível 0001493-27.2021.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001493-27.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001493-27.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001493-27.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$10.450,00 Autor(s): TEREZINHA DA APARECIDA DE MORAIS OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural, movida por Terezinha da Aparecida De Morais Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a parte autora que em data de 08/10/2020 requereu junto ao INSS sua aposentadoria por idade rural. Afirma que acostou notas de produtor rural dos anos de 1986/1985/1993/1995/1997/2000/2003/2012 á 2021 totalizando 16 anos. Explicita que a autarquia ré indeferiu o pedido com o argumento de que não ficou comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontinua. Alega a parte autora preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ao final, pugna pela concessão das benesses da justiça gratuidade e a procedência da demanda para reconhecer o exercício de atividade rural pelo período alegado e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.22. Em decisão de mov. 10.1 foi determinada a emenda a inicial para juntada de declaração de hipossuficiência e procuração recente da parte autora. A parte autora atendeu a emenda a inicial ao mov. 15.1/15.2. A inicial foi recebida em decisão de mov. 16.1, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. As informações previdenciárias da parte autora foram acostadas aos movs. 21.2/21.15. A parte ré apresentou contestação ao mov. 23.1, aduzindo, em síntese, preliminarmente a prescrição intercorrente e no mérito que a parte autora não apresentou início de prova material suficiente para comprovar o labor rural durante todo o período de carência, pugnando pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação ao mov. 26.1. Instados a especificar provas a parte autora manifestou-se pela não produção de outras provas, e a parte ré renunciou ao prazo, movs. 31.1/33.1. É o relatório. Decido. 2. Delimitação das questões de fato controversas A divergência das partes se dá em torno da comprovação do exercício de atividade rurícola pela autora nos anos de 1986/1985/1993/1995/1997/2000/2003/2012 á 2021 e consequentemente a demonstração da condição de segurada e o preenchimento do período de carência exigido. 3. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplica-se a demanda as disposições do art. 201, §7º, da Constituição Federal c/c o disposto no art. 11, inciso VII, §1º; art. 48, §§ 2º e 3º; art. 142 e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91. 4. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 5. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). II – A realização de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Saliento que a prova oral no presente caso é imprescindível a demonstração da condição de segurada e do labor rural alegado, considerando que parte das notas fiscais encontra-se em nome do esposo da autora. Ainda, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. As testemunhas não residentes na comarca, serão ouvidas pelo sistema de videoconferência, ficando a cargo da serventia o cumprimento dos atos necessários a sua realização. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 27/04/2022, às 15h45. A fim de otimizar o trabalho dos Oficiais de Justiça desta Comarca, fica o procurador da promovente advertido quanto à ciência da parte autora para comparecimento na audiência e tomada de depoimento pessoal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA APARECIDA DE MORAIS OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA APARECIDA DE MORAIS OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(129)

legal