Procedimento Comum Cível 0002526-33.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002526-33.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002526-33.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002526-33.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$20.125,22 Autor(s): ROMILDO GARCIA ROCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, no sentido de conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, o INSS apontou erro material nos comandos prolatados, uma vez que o período computado no CNIS do autor são concomitantes com os período rurais homologados em sentença, notadamente de 14/07/1979 a 20/09/1979, de 13/12/1980 a 13/12/1980, de 03/05/1988 a 11/06/1988 e de 15/03/1989 a 06/06/1989, fazendo com que os mesmos períodos fossem considerados em duplicidade e, se corrigidos, o autor não alcançaria o tempo mínimo para aposentadoria, carecendo de 06 meses e 11 dias. Intimada, a parte autora pediu o cumprimento do julgado, arguindo que o erro se encontra abarcado pela preclusão e o acórdão não pode ser alterada nesta fase do processo. Vieram os autos. 2. Analisando minuciosamente os autos, é possível constatar que, de fato, os períodos rurais pleiteados pela parte autora e reconhecidos judicialmente – de 14/07/1979 a 20/09/1979, de 13/12/1980 a 13/12/1980 de 03/05/1988 a 11/06/1988 e de 15/03/1989 a 06/06/1989 são em parte coincidentes com os períodos em que o autor teve averbados no CNIS de mov. 14.7, já aproveitado administrativamente. Contudo, consultando a CTPS do autor, verifica-se algumas divergências nos períodos computados pelo INSS com o documento. Vejamos. 2.1. Do período de 14/07/1979 a 20/09/1979. No CNIS do autor consta o vínculo empregatício junto a Fazenda Triunfo S/A de 01/01/1979 a 12/04/1980. Contudo, na CTPS (mov. 1.9), consta 02 vínculos com o mesmo empregador, quais sejam, de 01/01/1979 a 13/07/1979 e 21/09/1979 a 12/04/1980: Portanto, a concomitância apontada pelo INSS no período de 14/07/1979 a 20/09/1979 somente se deu devido à inobservância ao lapso entre os registros do autor. Dessa maneira, considerando que não haverá prejuízos ao segurado, deve a Autarquia adequar o CNIS do autor, para que conste os 02 períodos separadamente, possibilitando à averbação do período de atividade rural de 14/07/1979 a 20/09/1979. 2.2. Do período de 13/12/1980 a 13/12/1980. De fato, foi certeiro o INSS ao apontar que a sentença errou ao indicar o dia 13, quando na verdade, deveria indicar dia 14 de dezembro de 1980 para iniciar o computo da atividade rural, uma vez que o registro em CTPS se deu até essa data. Desta forma, este dia deve ser afastado, sob pena de enriquecimento sem causa e por absoluta impossibilidade de se considerar o mesmo período em benefício do autor por duas vezes. 2.3. Dos períodos 03/05/1988 a 11/06/1988 e 15/03/1989 a 06/06/1989 Na sentença foi determinado a averbação do período de 03/02/1988 a 06/06/1989. Contudo, acerca deste interregno, assim consta no CNIS: Da análise da CTPS, é possível observar o seguinte: Primeiramente, verifica-se que na CTPS consta o ano de 1989, quando na verdade, deveria ser o ano de 1988 devido à ordem cronológica, por isso houve erro na sentença para fixação das datas. Segundo, nota-se que o CNIS também se encontra viciado, uma vez que na data de início do vínculo junto ao empregador Virgolino de Oliveira consta dia 03/05/1988, quando na CTPS consta 07/06/1988. Neste caso, considerando que ambos documentos têm valor probatório equivalentes e a correção não prejudicará nenhuma das partes, determino a correção do CNIS para que conste o vínculo empregatício do autor de 07/06/1988 a 11/06/1988 junto ao empregador Virgolino de Oliveira. Consequentemente, determino a averbação do trabalho rural de 03/02/1988 a 06/06/1988 e de 12/06/1888 a 14/03/1989, que estão dentro do período fixado na sentença. Bom destacar que a formação de coisa julgada não pode ser subterfúgio para admissão de ilegalidades. Ademais, a sentença foi baseada em premissa fática equivocada, consubstanciada em verdadeiro erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. 3. No prazo de 15 dias, diante das retificações acima, determino que o INSS informe se a parte autora alcançou o tempo necessário para aposentadoria na data da DER. 4. Após, intime-se a autora. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(24)