Execução de Título Extrajudicial 0013247-44.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013247-44.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013247-44.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0013247-44.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$115.845,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Proença e Colaço Transportes LTDA SANDRO GREGORIO PROENÇA 1. Por agora, entendo por prejudicada a ordem de transferência e levantamento dos valores. Isso porque há a necessidade de intimação pessoal do executado a respeito da penhora online realizada nos autos. A medida se faz necessária pelas previsões expressas dos Arts. 841, §2º e 854, §2º do CPC. Confira-se: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [...] Ainda que, uma vez citado, o executado não tenha apresentado embargos à execução ou promovido o adimplemento do débito, a diligência se faz necessária para lhe oportunizar a possibilidade de impugnação à penhora propriamente dita. O entendimento do E. TJPR se alinha, inclusive, neste mesmo sentido. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA ONLINE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. ARTIGO 841, § 2º DO CPC/2015. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO ANTES DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00138414620208160000 PR 0013841-46.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 17/07/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA REALIZADA NOS AUTOS – RÉU DECLARADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO - APESAR DE REGULARMENTE CITADO, PERMANECEU INERTE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC/73, APLICÁVEL EM RAZÃO DA PENHORA TER SIDO EFETIVADA SOB SUA VIGÊNCIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA MESMO NO CASO DE REVELIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Embora em casos de réu revel sem advogado constituído não seja exigida a intimação pessoal para o cumprimento espontâneo da obrigação objeto da sentença condenatória, é certo que após a realização da penhora deve ocorrer a intimação pessoal do devedor para que, desejando, ofereça impugnação, nos exatos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002154-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 29.05.2020) 2. Portanto, ao menor por ora, INDEFIRO o pedido exarado no mov. 301 quanto à expedição de alvará. À Serventia para que promova a remessa de intimação pessoal do executado a respeito da penhora ao endereço da citação e/ou ao último informado nos autos. 3. Para continuidade do feito, proceda-se a busca de veículos, via RENAJUD, em nome da parte executada. Sendo frutífera a diligência, promova-se a constrição dos veículos encontrados, certificando-se eventual constrição anterior existente. 4. Concomitantemente, promova-se requisição, via INFOJUD, à Receita Federal para que apresente as declarações de renda dos últimos dois anos do executado, pois a exequente tomou providências no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, não obtendo sucesso. Assim, a medida ora deferida é necessária à finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito a que tem direito a exequente. Cumpra-se o Código de Normas com a juntada do resultado da diligência nos autos (art. 384). Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via infojud. 5. Com os resultados, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê continuidade ao feito e a respeito de eventuais títulos de capitalização e/ou consórcios, se manifeste quanto à adequação da remessa do ofício via BACEN. Isso porque, salvo melhor juízo, é possível colher as informações a respeito de títulos junto à SUSEP e de consórcios diretamente junto às Instituições cujos vínculos se encontram ativos. Os vínculos ativos, por sua vez, podem ser obtidos mediante pesquisa via CCS-Bacen. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(457)

legal

Todos os documentos(33)