Procedimento Comum Cível 0039256-09.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039256-09.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039256-09.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0039256-09.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VILSON DAMIÃO KUIL BONAFINI Réu(s): CLARO S/A DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejada por CLARO S/A (mov. 246.1), na qual sustenta a existência de excesso na execução. Afirma que efetuou depósito no valor de R$ 10.826,16, mas a credora apresentou cumprimento de sentença de saldo remanescente, requerendo o pagamento do importe de R$ 2.740,11, contudo, entende como devida apenas a diferença de R$ 734,87. Sustenta que o equívoco da credora consiste na aplicação da correção monetária a partir da data do evento danoso, quando a sentença determinou a atualização a partir de sua prolação. Requereu a atribuição de efeito suspensivo, e ao final, a procedência da impugnação para reconhecer a existência de excesso na execução (movs. 246.1/246.7). Recebida a impugnação com efeito suspensivo (mov. 253.1), foi determinada a intimação da credora para se manifestar sobre a impugnação, e das partes para dizerem sobre a possibilidade de conciliação, além do interesse na produção de prova pericial contábil. Intimada, a credora apresentou sua manifestação (mov. 257.1). Diante do desinteresse das partes na composição, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para verificação da adequação dos cálculos (mov. 266.1). Apresentada a conta (movs. 285.1/285.2), o credor externou concordância (mov. 292.1), requerendo o levantamento do montante já depositado e intimação da devedora para complementar o remanescente. A devedora, por sua vez, externou discordância com o montante apurado, compreendendo que há excesso na execução, conforme apontado em impugnação (mov. 293.1). É o relatório. Decido. 2. Consigno que a impugnação de mov. 293.1 não apresenta qualquer insurgência contra o cálculo elaborado pela contadoria, mas apenas o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, o que será resolvido adiante. 3. Assim, uma vez ausentes impugnações concretas e observando que a conta se deu em observância às decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO-O, para todos os efeitos, passando à análise da impugnação. Pois bem. Denota-se dos autos que as requeridas OI S.A e CLARO S.A foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 para cada ré, totalizando R$ 16.000,00, deliberando-se que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente pela média do índice INPC e IGP-DI contado a partir da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a data do evento danoso; além da condenação solidária ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 1.8). Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso (mov. 65.4). Opostos embargos de declaração, o primeiro deles foi acolhido sem efeitos infringentes (mov. 65.8), e o segundo acolhido em parte (mov. 65.18), mantendo a condenação em danos morais. Logo após o julgamento do feito, a devedora CLARO S.A informou o depósito do valor da condenação (mov. 1.10), no valor de R$ 10.826,16, o qual foi efetivado em 11/12/2013. Noticiada a formalização de acordo entre a credora e a OI S.A, foi homologada a avença, determinando-se a consequente exclusão da pessoa jurídica do polo passivo (mov. 229.1). Na oportunidade, foi deferido o levantamento do incontroverso depositado nos autos, assim como o início da fase de cumprimento de sentença pela parte credora em relação à CLARO S.A, pelo valor de R$ 2.740,11. Pela decisão de mov. 253.1, foi recebida a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada com efeito suspensivo, seguindo-se os atos tendentes à apuração do saldo devedor. Em sua impugnação, a devedora concorda com a existência de saldo devedor no montante de R$ 734,87, elucidando que a quantia remanescente postulada é indevida, na medida em que a credora aplicou a correção monetária de forma equivocada, a partir da data do evento danoso (21/06/2011), quando a sentença determinou a partir do julgado. Já o adverso (mov. 257.1) alegou que a devedora aplicou incorretamente o termo inicial dos juros de mora como 22/12/2011, não os contabilizando a partir do evento danoso. Acrescenta que, ao contrário do aventado, contabilizou o correção monetária de acordo com a sentença. Após a remessa dos autos à contadoria, foi apurado que o valor devido pelo executado perfazia R$ 3.009,91 ao tempo do oferecimento da impugnação, o qual, acrescido dos encargos inerentes ao art. 523 do CPC, resulta em R$ 3.611,91. Antes de tudo, importante consignar que a conta apresentada pela credora no mov. 227.2 se encontra em conformidade com as decisões proferidas no feito. Isso porque contabilizou a correção monetária a partir da sentença (10/23) e os juros de mora a contar do evento danoso (21/06/2011) até o depósito realizado pela devedora, e com o desconto, corrigiu o remanescente da mesma forma até a data de elaboração dos cálculos. O devedor, por sua vez, contabilizou os juros de forma equivocada a partir de dezembro de 2011 (mov. 246.1). Assim, a conta apresentada pela contadoria revela que, ao tempo do depósito realizado, o saldo devido era de R$ 1.397,48 já descontado o montante depositado, de R$ 10.826,16. Já ao tempo do oferecimento da impugnação, resultava, como dito, em R$ 3.009,91. 3. Assim, não merece prosperar a alegação de excesso, já que evidente o equívoco nos cálculos apresentados pela executada, impondo-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3.1. Por conseguinte, condeno a parte Impugnante ao pagamento das custas do presente incidente. 3.2. Deixo de estabelecer condenação em honorários advocatícios, em razão de não serem cabíveis na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Em termos de prosseguimento, considerando que a conta apresentada pela contadoria já abrange a multa e honorários de 10% em virtude da ausência de pagamento, devidos em virtude do fato de que o mero depósito para fins de garantia do juízo não elide a imposição das referidas penalidades, manifeste-se a parte devedora sobre a possibilidade de levantamento do valor depositado como garantia para fins de abatimento do saldo devedor apontado, em 15 dias. 4.1. Caso afirmativo, e preclusa a presente decisão, à Serventia para que promova a juntada de extratos atualizados das contas judiciais vinculadas ao feito, e após, promova-se a liberação do montante depositado no mov. mov. 229.1, caso ainda não se tenha procedido, assim como daquele depositado no mov. 246.4, mediante a expedição de alvará, para a conta a ser indicada pela credora. 5. Feito isso, intime-se a devedora para que efetue a complementação da diferença devida, na quantia de R$ 1.525,96, no prazo de 15 dias. 6. Após, diga a credora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(365)

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