Ação Penal - Procedimento Sumário 0004417-70.2013.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004417-70.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004417-70.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/03/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Lucas Bulla Vitali Vistos e examinados... I – Diante do que consta na certidão de sequencial 273.1 e tendo em vista a competência deste Juízo para a realização da cobrança espontânea da pena de multa, TORNO SEM EFEITO a decisão exarada nos itens III e IV (no tocante à pena de multa) de sequencial 210.1, motivo pelo qual DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE para a promoção da cobrança espontânea da pena de multa, o que faço com observância no contido no artigo 50 do Código Penal e na Instrução Normativa 65/2021. II - Defiro a utilização do saldo remanescente da fiança, paga quitação da Pena de Multa, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 3º da Instrução Normativa 65/2021-CGJ[1], e, se ainda assim persistir saldo, deverá ele ser restituído ao sentenciado e/ou seu procurador devidamente habilitado. III – Havendo a comprovação do pagamento da Pena de Multa, voltem os autos conclusos para as devidas providências, nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa 65/2021-CGJ[2]. IV – Demais diligências necessárias. Maringá, 03 de fevereiro de 2022. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Art. 3º Havendo fiança depositada com decisão judicial destinando o valor para o pagamento de custas e multa, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos, nos termos desta Instrução Normativa. § 2º Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente. [2] Art. 11. Comprovado pagamento da pena de multa, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

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RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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