Execução de Título Extrajudicial 0003411-50.2018.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003411-50.2018.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003411-50.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003411-50.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.273,17 Exequente(s): NOVAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTIAGO DECISÃO 1. Tendo em conta que a parte executada, DIEGO HENRIQUE SANTIAGO, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov. 98.2) não tem personalidade jurídica própria, sendo a atividade comercial desenvolvida por meio de seu titular Diego Henrique Santiago, na qualidade de empresário individual, mostra-se inaplicável, no caso, a teoria da disregard of legal entity, sendo possível, desde logo, sua inclusão no polo passivo. 1.1. Anotações e retificações necessárias no sistema Projudi, para o fim de alterar o cadastro do polo passivo, para que passe a constar, em substituição de Diego Henrique Santiago (pessoa jurídica), o Sr. Diego Henrique Santiago (pessoa física), tendo em vista que o seu CNPJ consta como inapto junto aos cadastros das Receita Federal. 2. Assim sendo, procedam-se com as pesquisas de bens requeridas pela parte exequente no petitório de mov. 98, através dos sistemas informatizados disponíveis, nos seguintes termos: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo (s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 3. Cumprida as exigências anteriores, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 08 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(166)