Execução de Título Extrajudicial 0002696-54.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002696-54.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: é o banco. Portanto, não há como deferir, em favor do Exequente, penhora sobre bem que não é da Executada, mas de terceiro. O próprio Dec.-Lei n° 911/69, em seu art. 7º-A, é claro ao tratar da impossibilidade de bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária. 2. Deste modo, a realização de penhora somente servirá para gerar uma falsa expectativa de satisfação do crédito e retardará o andamento processual, o que contraria os princípios estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, exigindo que os processos perante o Juizado Especial se orientem pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Posto isso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002696-54.2021.8.16.0130 rocesso: 0002696-54.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.068,00 Exequente(s): CEZAR PEREIRA DE SOUZA Executado(s): F. C. SARABIA & CIA LTDA - ME representado(a) por FÁBIO CHIARELLI SARABIA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CEZAR PEREIRA DE SOUZA em face de F. C. SARABIA & CIA LTDA - ME representado(a) por FÁBIO CHIARELLI SARABIA, em consulta pelo sistema RENAJUD restou localizado a existência do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, Placa(s) BDJ-9I59 (mov. 33.1). Consoante se infere da resposta do ofício apresentado pelo DETRAN no mov. 33.2, o veículo possui débitos relativos à taxa de renovação do licenciamento e infrações de trânsito. Além disso, recai sobre o veículo a anotação de restrições administrativa. Ainda, nos termos do art. 1º do Dec.-Lei n° 911/69, a alienação fiduciária em garantia transfere o domínio do bem ao credor fiduciário. Assim, até que a dívida da Executada para com a instituição financeira seja inteiramente quitada, o dono do veículo não é o indefiro a penhora do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, Placa(s) BDJ-9I59. 3. Assim, intime-se o Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(101)