Cumprimento de sentença 0003064-97.2020.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003064-97.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003064-97.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003064-97.2020.8.16.0130. Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.686,90 Polo Ativo(s): LEIDINAURA APARECIDA DE BRITO Polo Passivo(s): ANDRESSA VILAS BOAS AMORIM GUILHERME VILAS BOAS AMORIM 1. Em atenção à manifestação de mov. 54.1, acolho o pedido de instrução oral, a fim de que seja verificada a dinâmica do acidente de trânsito que teria ocorrido com o envolvimento das partes. 2. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a realizar-se por meio de ferramentas virtuais/digitais de comunicação no âmbito dos Juizados Especiais do TJPR. 2.1. Caso haja algum impedimento na realização do ato de forma virtual (ausência de computador, notebook ou celular, com câmera e microfone), deverão as partes comunicar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, bem como, ficam advertidas de que não havendo manifestação e/ou deixando de participar da audiência virtual, serão aplicados os efeitos decorrentes da ausência do autor (extinção do processo sem resolução de mérito) ou do réu (revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados), conforme o caso. 2.2. Comunicada a ausência dos meios técnicos necessários para a realização do ato no formato virtual, inclua-se em pauta para realização de audiência presencial/semipresencial, a qual será realizada na ordem cronológica do agendamento. 2.3. Sendo designada audiência na modalidade presencial/semipresencial a parte deverá comparecer ao Fórum. 3. As testemunhas, até o máximo de três (03) para cada parte, devem ser apresentadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. 3.1. Havendo necessidade de intimação (CPC, § 4º do art. 455), a intimação da testemunha da Comarca para a audiência de instrução e julgamento, deverá ser realizada pela parte quando assistida por advogado nos termos do artigo 455, § 1º do CPC, e apenas comprovada a impossibilidade de fazê-lo ou infrutífera a intimação, caberá ao juízo conforme artigo 455, §4º, do CPC, mediante requerimento expresso, a intimação por carta e subsidiariamente, por mandado, devendo o rol de testemunha com nome e endereço, ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias antes da data da audiência, nos termos do art. 34, 1º da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão. 3.2. As testemunhas que residem na Comarca deverão comparecer ao Fórum para serem ouvidas, visando garantir a incomunicabilidade, salvo no caso da vigência de Decreto Judicial que prorrogue as medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19 impedindo a realização de audiência presencial, quando serão realizadas exclusivamente na modalidade virtual. Para tanto, devem as partes ou seus patronos, encaminhar o link da audiência para as testemunhas arroladas, a fim de que participem do ato de sua própria residência ou outro local distinto de onde estiverem as partes e/ou seus advogados, como forma de se garantir a incomunicabilidade. Caso a testemunha não disponha dos meios necessários para participar da audiência de forma virtual, incumbe à parte que a arrolou comunicar nos autos, exceto se a intimação estiver a cargo do juízo. 3.3. As testemunhas de Comarca diversa, poderão ser ouvidas de forma virtual, da sua residência ou outro local distinto de onde estejam as partes e advogados, de forma a garantir sua incomunicabilidade e, caso não possuam os meios necessários para realização do ato de forma virtual, é dever da parte que a arrolou comunicar o fato no processo, caso em que deverá ser expedida carta precatória para que sejam ouvidas no juízo de sua residência. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

DECORRIDO PRAZO DE LEIDINAURA APARECIDA DE BRITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE LEIDINAURA APARECIDA DE BRITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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