Execução de Título Extrajudicial 0007048-55.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007048-55.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007048-55.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007048-55.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.053,20 Exequente(s): THAIS SOUZA FREITAS Executado(s): FABRICIO REBORDOIS DE MORAIS 1. Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, tendo em vista que realizada a penhora do valor integral ou, não havendo outros bens a serem penhorados, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que a parte Executada poderá opor embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §§1º e 2º, da Lei n. 9.099/95. Deste modo, designe-se audiência de conciliação. 2. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) é utilizado como registro permanente de admissões e dispensas de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo a consulta pelo Poder Judiciário relativas a admissões, desligamentos e transferência de empregados entre empresas. Portanto, desnecessária a expedição de oficio à agência da Previdência Social de Paranavaí. 3. Promova-se consulta pelo sistema CAGED para verificação da existência de vínculo empregatício. 3.2. Havendo vínculo ativo, intime-se a parte Exequente para informar o endereço da referida empresa. Prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Em seguida, expeça-se ofício à empresa solicitando que informe a este Juízo: (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo; (ii) o valor do salário. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Por fim, ante o pedido formulado pela parte Exequente (mov. 27.1), promova-se o imediato levantamento da restrição lançada pelo sistema RENAJUD sob o veículo FORD/FIESTA FLEX, Placa(s) AWR-7H46. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO REBORDOIS DE MORAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

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