Cumprimento de sentença 0030738-52.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030738-52.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL -CASCAVEL Autos de ação de busca e apreensão nº. 0030738- 52.2021.8.16.0021, em que é autora COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAIBA- SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ e réu RENILDO DOS SANTOS. 1. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA, E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAÕ DAS CATARATAS DO IGUAÇU EVALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ move a presente ação de busca e apreensão em face de RENILDO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, do qual a parte ré deixou de pagar a integralidade das parcelas, encontrando-se em mora. Alega que, mesmo após notificação extrajudicial, a dívida não foi quitada, razão pela qual requer a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e da propriedade do bem em seu favor. Deferida a tutela de urgência (mov. 20.1), procedeu-se a busca e apreensão dos bens e a citação do réu (mov. 26.1), o qual deixou de apresentar manifestação nos autos (mov.31.1). É o relatório. Segue a decisão. 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL -CASCAVEL 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão que, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, comporta julgamento no estado em que se encontra. Com efeito, mesmo citada dos termos da demanda, a parte ré se manteve inerte, deixando de se utilizar das faculdades de purgação da mora ou contestação da pretensão (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Dec-Lei nº. 911/69). Desse modo, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, forçosa a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Não bastasse isso, a parte autora se desincumbiu da obrigação de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consistentes na celebração do contrato com garantia fiduciária (mov. 1.9) e inadimplência contratual, conforme notificação extrajudicial emitida para o endereço constante no contrato (mov. 1.12). Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de consolidar, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena do veículo descrito na petição inicial. Por consequência, confirmo a liminar de mov. 20.1. Levante-se a constrição operada nos autos. 2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL -CASCAVEL Dada a sucumbência, com fundamento nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE desde 17/11/2021) da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o reduzido tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

10/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RENILDO DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

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