Procedimento Comum Cível 0011511-76.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011511-76.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011511-76.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011511-76.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.966,48 Autor(s): JOSE JONES ANTUNES DINIZ Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisional c/c Repetição de Indébito” proposta por JOSÉ JONES ANTUNES DINIZ em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que a) é aposentado e firmou três contratos de empréstimo pessoal; b) os juros cobrados são estratosfericamente acima da Taxa Média de Mercado; c) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada; e) a Tarifa de Cadastro é válida quando cobrada uma única vez e no início da relação contratual das partes; f) os valores que se mostrarem indevidos devem ser devolvidos à autora. Ao final, pugnou pela revisão do contrato, com a restituição do indébito e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.11). Pela decisão de ev. 7.1 foram concedidos provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 11.1, aduzindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita e a prescrição. No mérito, sustentou, em suma, que: a) o autor optou pelo pagamento das parcelas através de desconto em conta corrente; b) os débitos realizados estão corretos e foram autorizados; c) os juros não são cobrados sem anuência dos contratantes; d) o contrato faz lei entre as partes; e) não existe lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras; f) a taxa média do Banco Central não pode ser usada como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade; g) a taxa de juros cobrada não pode ser considerada abusiva; h) não há que se falar em restituição de valor, uma vez que nenhum valor foi cobrado indevidamente; i) não estão presentes os requisitos que autorizem a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 11.2/11.4). Impugnação à contestação no ev. 14.1. Instados a se manifestar quanto à dilação probatória (ev. 15.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evs. 19.1 e 21.1). A decisão de ev. 23.1 anunciou o julgamento antecipado do processo. Alegações finais apresentas pelo autor no ev. 26.1 e pela ré no ev. 29.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se “Ação Revisional c/c Repetição de Indébito” proposta por JOSÉ JONES ANTUNES DINIZ em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a revisão do contrato bancário, com repetição do indébito. 2.1. Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita Tendo sido concedido o benefício a partir dos documentos e declarações apresentadas pela parte autora (ev. 7.1), cabia ao impugnante trazer o mínimo de prova da capacidade econômica do beneficiário. O ônus é de quem alega e, in casu, o impugnante não se desincumbiu, de modo que o benefício permanece. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPUGNADA É CAPAZ DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A IMPUGNANTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO SCPC. APELADO QUE NÃO IMPUGNA A INSCRIÇÃO E DEFENDE A SUA LEGALIDADE. COMPROVANTE DE ADIMPLEMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 436 DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028066-82.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 13.03.2020) Deste modo, considerando que não restou demonstrado nos autos que deixou de existir a insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício, REJEITO o pedido de revogação da gratuidade. 2.2. Da Prescrição A instituição financeira alegou a ocorrência de prescrição, tendo em vista o transcurso do lapso temporal de 05 anos entre a pactuação do contrato e o ajuizamento da demanda. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o direito à revisão de contratos bancários prescreve em 10 (dez) anos, sob a égide do Código Civil vigente – que é o caso dos autos: “A pretensão revisional de contrato bancário, diante da ausência de previsão legal específica de prazo distinto, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916), pois fundada em direito pessoal, sendo completamente descabido falar, em casos tais, na aplicação do prazo quinquenal a que se referia o art. 178, § 10, do Código Civil revogado”. (...) (REsp 926.792/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015). Na hipótese, o autor pretende a revisão desde março de 2013 e o prazo aplicável é o decenal, de modo que não há prescrição a ser reconhecida. 2.3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a parte requerida se enquadra na condição de fornecedor (art. 3° do CDC) ao prestar serviços bancários, bem como a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora prevista no art. 2° do CDC. Nesse sentido é o entendimento do STJ: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Contudo, indefiro a inversão do ônus da prova, visto que os temas debatidos encontram-se praticamente pacificados nos tribunais superiores e a parte autora tem ao seu alcance todos os elementos para produção de prova em seu favor. 2.4. Dos Juros Remuneratórios A parte autora pugna pela limitação dos juros do Contrato de Financiamento de acordo com a taxa média do mercado. Entretanto, apesar de alegar os juros remuneratórios estabelecidos pela instituição financeira em 1.056,01% e 522,31% ao ano é superior a taxa média divulgada pelo Banco Central, mister consignar que tais valores referem-se ao Custo Efetivo Total (CET) que é composta pelos juros remuneratórios, taxas, encargos, tributos e seguros, conforme dispõe a resolução nº 3.517/2007 do Bacen[1]. Destarte, considerando que o Custo Efetivo Total abrange outras cobranças que não foram descritas na pretensão revisional, a análise da abusividade em relação à média de mercado deve recair tão somente sobre os valores lançados a título de juros remuneratórios. É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL (JOSÉ ALVES). REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO CONTRATUAL A OBSERVAR: VALOR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. VALOR PACTUADO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006966-35.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 03.07.2019) (grifei) Portanto, não há dúvidas quanto a impossibilidade de aferir a abusividade dos juros remuneratórios a partir do Custo Efetivo Total, tendo em vista que se tratam de índices diversos. Assim, da análise dos contratos (evs. 1.8/1.10), constata-se que os juros foram pactuados nos percentuais de: a) 407,77% ao ano e 14,50% ao mês (contrato nº 031500004334) em 13/03/2013; b) 407,77% ao ano e 14,50% ao mês (contrato nº 031500006285) em 19/11/2013; c) 407,77% ao ano e 14,50% ao mês (contrato nº 031500010628) em 24/12/2014; No que diz respeito aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é a admitida a revisão da taxa de juros aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada inequivocamente a prática de abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A propósito, as orientações firmadas no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530 / RS, afeto à sistemática dos recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Quanto ao item “d”, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da média. Confira-se o entendimento aplicado ao caso concreto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) No caso em tela, verifica-se do instrumento contratual que os valores de juros remuneratórios foram expressamente informados, sendo, portanto, pré-fixados pela instituição e aceitos pelo autor quando da assinatura. Entretanto, em breve consulta ao Sistema Gerenciador de Séries do BACEN[2], restou demonstrada a significativa discrepância entre as taxas pactuadas (que variou entre 4,42% e 6,03% ao mês e 68,09% e 101,94% ao ano), em relação à média do mercado vigente na data das celebrações dos contratos em discussão, que foi de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano, demonstrando a abusividade do índice contratual que foi superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da média. Nesse ponto, cabe mencionar ainda que incumbia à instituição financeira impugnar especificamente as taxas de juros remuneratórios apresentada pelo autor, entretanto, limitou-se a informar que a taxa média do Banco Central não pode ser usada como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade. Por todas as razões expostas, os juros remuneratórios utilizados durante todo o período contratual deverão ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie (Série 20742), salvo nos meses em que constatada a prática de percentuais menores. 2.5. Da Repetição do Indébito Constatada que o autor pagou valores maiores do que efetivamente as parcelas do empréstimo deveriam ser, os valores que se apurarem excessivos devem ser restituídos à parte autora. Assim, o banco deverá restituir de forma simples os valores cobrados a maior, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e em idêntico período, salvo nos meses em que constatada a prática de percentuais menores; b) condenar o requerido a restituir de forma simples o valor cobrado a maior, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde o lançamento indevido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo (nove meses), o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1]https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/48005/Res_3517_v1_O.pdf [2] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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