Procedimento Comum Cível 0001562-76.2020.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001562-76.2020.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001562-76.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001562-76.2020.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): APARECIDA PINTO COSTA (RG: 99069902 SSP/SP e CPF/CNPJ: 754.687.439-49) RUA PRINCESA ISABEL, 212 COJ NOSSA SENHORA DE FATIMA - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 CARLOS MOREIRA DE PONTES (RG: 67897692 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.374.139-29) RUA OSCAR VIEIRA, 101 - JARDIM NUTRIMIL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Laurita Faria (CPF/CNPJ: 577.746.509-97) RUA JOÃO SCHELLER, 35 - JARDIM NUTRIMIL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.054.826/0001-92) AV. CANDIDO DE ABREU, 526 - CENTRO CIVICO - CURITIBA/PR Vistos. 1. Tendo em vista o teor da decisão proferida em sede recursal (mov. 57.2), que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, dou prosseguimento ao feito. 2. Preliminarmente, da análise dos autos, verifico que consta no evento inicial procuração outorgada no ano de 2019 pela autora Aparecida Pinto Costa ao causídico que atua nestes autos. Entretanto, foi noticiado o falecimento da autora em 01.02.2020, ou seja, antes mesmo da propositura desta ação em 04.08.2020. Importante pontuar que o Código Civil, no art. 6º, estabelece: Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. A seu turno, o art. 682 do Código Civil, prevê que o mandato judicial é regulado pela legislação processual, sendo certo que também nesta hipótese, a morte extingue os efeitos do mandato. Dessa forma, se o outorgante falecer em momento anterior ao ajuizamento da ação, o contrato estará extinto, pouco importando a ciência dos mandatários acerca do óbito. Assim, a morte do autor anteriormente à propositura da ação impõe que se declare a inexistência de processual judicial uma vez que ela não se formou de forma válida. Dessa forma, é evidente que a de cujus não possui capacidade de ser parte. Ademais, não se mostra possível o plano de substituição ou sucessão processual da autora, uma vez que não se substitui ou se sucede quem já não existia, sendo certo que isso só ocorre por fato posterior ao ajuizamento da ação, sendo certo que a morte, no caso em tela, ocorreu em momento anterior. Portanto, sendo o óbito anterior à propositura da demanda, a capacidade processual não existia na data da distribuição da ação, desta maneira a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à autora Aparecida Pinto Costa. Procedam-se as baixas, anotações e retificações necessárias. 3. Considerando a improvável composição amigável da lide e ante a ausência de prejuízo, bem como a necessidade de produção de prova específica (pericial), deixo de designar a audiência de conciliação (CPC, 334). 4. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 5. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça (art. 249, NCPC). 6. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 7. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, §1º). 8. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. 9. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 10. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MOREIRA DE PONTES

DECORRIDO PRAZO DE LAURITA FARIA

Todas as movimentações(184)