Execução de Título Extrajudicial 0002737-93.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002737-93.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002737-93.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.511,56 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): MATHEUS HENRIQUE MARQUES PADILHA 1. Alega o autor, em apertada síntese, que é credor do réu, que se encontra inadimplente, representado pelo contrato de financiamento, no qual foi dado em garantia o bem móvel descrito na petição inicial mediante Alienação Fiduciária. 2. Com a petição inicial vieram o contrato, demonstrativo do débito e regular instrumento de notificação, que constituiu em mora o devedor. 3. Requer, por fim, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. Em síntese é o Relatório. Decido. 4. Mesmo que, não havendo no contrato descrição pormenorizada do veículo, observa-se, com a juntada de outros documentos que acompanham a inicial (gravame de ev. 1.9), que o veículo descrito na inicial é o mesmo que fora objeto do contrato, provando-se a alienação fiduciária. Nesse sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO VEÍCULO. APELO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, A SABER, CONTRATO E CONSULTA CONSOLIDADA NO DETRAN. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE DO DECISUM QUE SE IMPÕE. É certo que é necessário que o proprietário fiduciário comprove a sua condição de credora, bem como individualize corretamente a garantia para que possa propor a ação de busca e apreensão em razão da inadimplência do devedor fiduciante, sob pena de extinção sem resolução do mérito; porém, exibidos tais dados no contrato, que se faz acompanhar de prova da alienação fiduciária por consulta consolidada emitida pelo órgão de trânsito, não há falar em indeferimento da petição inicial. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. Os honorários não são devidos quando o acórdão se limita a anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, cuja fixação e/ou majoração pressupõe a existência de uma decisão anterior. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 05011646820138240025 Gaspar 0501164-68.2013.8.24.0025, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/03/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial) 5. No mais, a mora do devedor está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, assim sendo, poderá o proprietário fiduciário requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Dec. lei 911/69. Senão, vejamos: “ O proprietário fiduciário ou credor, comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.” (Vicente Greco Filho, in¸ Direito Processual Civil, 3.º vol., Saraiva, 12.ª edição, 1.997). 6. Diante do exposto, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente que deverá ser entregue no local e forma postulada pelo requerente. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 7. Efetivada a medida, cite-se o devedor fiduciante para em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, com as advertências legais. 8. No mais, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, poderá o réu pagar a integralidade da dívida, quando então o bem lhe será restituído, sendo que o referido pagamento deve compreender: a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial; as despesas processuais (custas e despesas de notificação); os honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 9. Consigne no mandado as advertências do artigo 334 do CPC. 10. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como autorizo desde já, se necessário, arrombamento e reforço policial para o cumprimento da ordem. 11. Por fim, para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 12. Intimem-se e cumpram-se as demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 07 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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