Cumprimento de sentença 0009723-39.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009723-39.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009723-39.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009723-39.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.184,44 Autor(s): Clínica Capobianco Ltda - ME Réu(s): VANESSA DOS SANTOS ALMEIDA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Clínica Capobianco em face de Vanessa dos Santos Almeida. A autora sustenta ser credora da ré, por meio de títulos de créditos na espécie de cheques, inadimplidos, no valor de R$ 3.184,44. Alega que se esgotaram as possibilidades de composição da dívida, razão pela qual requereu a condenação do réu ao pagamento do valor indicado. Juntou documentos. Ocorreram diversas diligências a fim de citar a ré pessoalmente, porém restaram infrutíferas. Foi deferida a citação por edital (evento 179) e abriu-se prazo para apresentação de contestação. A ré permaneceu inerte, sendo nomeado curador especial para a apresentação da defesa. Houve a juntada da contestação por negativa geral, bem como o requerimento para se declarar nulo a citação por edital. Intimada a parte autora para apresentar impugnação a contestação, permaneceu inerte. No evento 224 foi proferida sentença, da qual foi interposto recurso pela parte ré. O e. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para o fim de anular a citação por edital e determinar o retorno dos autos para novas diligências para citação pessoal. A parte ré foi citada no evento 284, deixou transcorrer o prazo “in albis” para resposta. O curador especial apresentou contestação no evento 286. A parte autora impugnou a contestação no evento 290. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que o feito admite o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da parte ré. Em que pese a apresentação de contestação no evento 286 pelo curador especial anteriormente nomeado, verifico que a ré foi citada pessoalmente e não requereu a nomeação de defensor dativo, nem apresentou qualquer manifestação nos autos. Portanto, declaro a revelia da parte ré. Inobstante a incidência dos efeitos da revelia, passo a analisar a preliminar de prescrição. Não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada no prazo previsto no artigo 61 da Lei nº 7537/85, tendo o autor tomado todas as providências necessárias para citação da parte ré. Logo, em sendo determinada a citação da parte ré em 17/04/2017, houve a interrupção do prazo prescricional, de modo que a ação não está prescrita. Trata-se de ação de locupletamento ilícito. A ação em questão, conforme sintetiza Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior, tem como pressupostos: “a) existência de cheque válido, que preencha os requisitos legais para produzir efeitos como título cambiariforme, e que não tenha sido pago; b) perda da ação cambiária de execução por ocorrência de prescrição ou tenha o autor decaído de seus direitos em relação aos devedores indiretos; c) enriquecimento injusto do sacador ou endossante; d) empobrecimento do portador”[1]. No caso dos autos, o cheque apresentado ao Juízo é válido e preenche os requisitos legais para produzir efeitos como título cambiariformes, não havendo nada que indiquem que tenha sido pago. A prescrição da execução já havia ocorrido na época da propositura desta ação. O empobrecimento do portador e o enriquecimento injusto do sacador são presumidos. Também é esta opinião de Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior: “Na ação contra o emitente o cheque não pago por ausência de provisão, na posse do portador, presume o seu prejuízo e o enriquecimento sem causa do emitente, e vale por si mesmo, cabendo ao devedor elidir a presunção”[2]. Deste modo, deve o réu emitente ser condenado a compor o prejuízo na medida exata do empobrecimento do portador, ou seja, no valor correspondente ao título, acrescido de juros e correção monetária. Portanto, ante o efeito de presunção de veracidade que induz à revelia, resta patente que existe um crédito a ser pago pela parte ré a parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente, a partir da data de emissão e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial CONDENAR o réu no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir da data da emissão de cada cártula, e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da primeira apresentação. Por consequência, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito [1]Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior. Títulos de Crédito. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. Pág. 657. [2] Op. Cit. Pág. 656.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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