Execução Fiscal 0007439-71.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0007439-71.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007439-71.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007439-71.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.089,49 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Santa Alice Empreendimentos Imobiliários Ltda. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada Santa Alice Empreendimento Imobiliários Ltda alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam (mov. 12.1). Em sede de impugnação, o excepto rechaçou os argumentos expendidos pelo excipiente (mov. 17.1). Os autos vieram-me conclusos. Decido. Conforme entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula editada sob nº 393, “[a] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Destarte, a exceção de pré-executividade é cabível, no bojo de execução fiscal, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória[1]. No caso sob análise, o incidente apresentado pela parte executada deve ser conhecido somente no que tange às questões cognoscíveis de ofício e que dispensam a produção de outras provas. Pois bem. A parte excipiente alega, em resumo, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel que suscitou a cobrança de IPTU, foi objeto do Compromisso de Compra e Venda firmado entre a parte executada Santa Alice Empreendimento Imobiliários Ltda e Rosanilda da Silva Gomes, a qual, posteriormente, cedeu os créditos decorrentes daquele Compromisso a Ronaldo Batista (mov. 12.3). Entretanto, apesar das partes terem firmado o referido contrato de compra e venda, não houve a escrituração e registro da alienação perante o Cartório de Registro competente. O art. 34 do CTN dispõe que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel ou titular do seu domínio útil, ou ainda o possuidor a qualquer título”. Não sendo realizado o registro junto ao Cartório de Registro, não basta o compromisso de compra e venda para eximir o vendedor do pagamento dos tributos referente ao imóvel, uma vez que a existência de possuidor do domínio útil do imóvel não implica na imediata exclusão daquele que possui a propriedade registrada no Registro de Imóveis. Nesse contexto, não se vislumbra a ilegitimidade passiva ad causam arguida, devendo o executado subsistir no polo passivo da execução. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Escritura pública sem registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 34, CTN. Art. 1245, Código Civil. Recurso desprovido. 1. O contribuinte do IPTU tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 2. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. (REsp 475.078/SP). (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1272021-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 27.01.2015) (TJ-PR - AI: 12720213 PR 1272021-3 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 27/01/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1499 03/02/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. TESE ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI OBJETO DE REGISTRO JUNTO AO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. ARTIGO 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR.ARTIGO 34, DO CTN. MUNICÍPIO QUE PODE COBRAR A DÍVIDA FISCAL DE IPTU DE QUALQUER DAS PARTES.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RESP Nº 1.110.551/SP, RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Em substituição ao Des. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON. Agravo de Instrumento sob o n. º 1.572.591-6 2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572591-6 - Curitiba - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 13.12.2016) (TJ-PR - AI: 15725916 PR 1572591-6 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 13/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1959 30/01/2017) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade ajuizada em mov. 12, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em honorários advocatícios[2]. Custas do incidente pelo excipiente. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências Necessárias Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito __________________________________________________________________________________ [1] TRF4, AG 5009706-79.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 22/08/2014. [2] PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. “Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos”. (STJ - EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013) (grifou-se)

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(45)