Cumprimento de sentença 0000501-27.2013.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000501-27.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EMERSON LUCIANO BERGER Executado: ESTADO DO PARANÁ EMERSON LUCIANO BERGER propôs Cumprimento de Sentença, na qual condenou-se o ESTADO DO PARANÁ à restituição de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência (Mov. 59.1), cujo trânsito em julgado se deu em 14 de dezembro de 2015, após julgamento de recurso e análise de reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Paraná (Mov. 108.2). Intimado, o executado alegou prescrição intercorrente, bem como excesso de execução (Mov. 175.1). Devidamente intimado (Mov. 178), o exequente deixou de se manifestar (Mov. 188). É o relatório. DECIDO. Impõe-se julgar integralmente extinta a execução em razão da prescrição. Com efeito, como se trata de execução de título contra Fazenda Pública, firmou-se o entendimento que o prazo prescricional é de cinco anos, a contar da data ou fato originário do direito (art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 e Súmula nº 150 do STF). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ACOLHIDA. ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei n. 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (art. 1º) ex vi 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. O art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 tem aplicação somente em situações de discussão prévia perante a Administração na qual os exequentes buscam o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida, e não de dívida oriunda de ações judiciais, como ocorre na espécie. 4. Ainda que assim não fosse, o último pagamento administrativo, conforme afirmado pelo próprio agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do art. 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, a contagem recomeça a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, ocorrendo a prescrição em novembro de 2005. Portanto, ajuizada a execução em 12/7/2007, prescrita a pretensão executória. 5. Agravo regimental não provido”. (AgRg nos EmbExeMS 6.847/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 06/03/2018). No que se refere ao início da contagem do prazo prescricional, iniciou-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos na data do trânsito em julgado. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Nota-se que, em 11 de dezembro de 2015, publicou-se o acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com reforma da sentença em reexame necessário, com início da contagem do prazo para interposição de eventual recurso em 14 de dezembro de 2015 (Mov. 108.2, fl. 54). Logo, iniciada a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado em 14 de dezembro de 2015, operou-se a prescrição quinquenal, porque somente em 06 de abril de 2021 resolveu- se ajuizar o cumprimento de sentença. Ademais, não se configurou nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição, porquanto todos os atos praticados, de ofício, para pagamento das custas processuais decorreram da obrigatoriedade de fiscalização do regular recolhimento das receitas ao FUNJUS (Decreto Judiciário nº 744/09, art. 49). Cabia ao titular do crédito ajuizar o cumprimento de sentença a fim de possibilitar a satisfação e, como não o fez no prazo legal de 5 (cinco) anos, configurou-se a prescrição. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000501-27.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 535, inciso VI, do CPC, impõe-se JULGAR extinta a execução em razão da inexequibilidade do título executivo porque operou a prescrição (art. 1º do Decreto-lei 29.910/32). Havendo acolhimento integral da impugnação, com extinção da execução, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2015 da GGJ), com exclusão das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença, que não são exigíveis (Enunciado 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Orientativo nº 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – FUNJUS), 1 bem como condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o total do proveito econômico alegado, crédito principal + honorários de sucumbência (Mov. 162.1), o que resulta no valor de R$ 1.065,90 (um mil cento sessenta e cinco reais e setenta e noventa centavos), em razão da reduzida complexidade e o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de impugnação (art. 85, §2º, IV, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, observando a causa suspensiva de exigibilidade caso seja beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC) e, ainda, o caráter pessoal do benefício (art. 99, §6º, do CPC). Com o trânsito em julgado, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra- se" (REsp. nº. 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 1.8.2011, DJe 21.10.2011, Temas Repetitivos nº 407, 408, 409 e 410). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

10/02/2022, 00:00

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