Cumprimento de sentença 0024273-12.2016.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024273-12.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024273-12.2016.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.914,32 Exequente(s): JOSÉ ROBERTO LOURENÇO MATTOS Executado(s): PAULO SERGIO BOZZI PS BOZZI ESTACIONAMENTO LTDA - ME ROSIMERI APARECIDA BERNABE BOZZI Sentença Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Anoto apenas que o executado Paulo Sérgio Bozzi alega, novamente a nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento. Afirma que a recebedora da citação era empregada de outra pessoa jurídica, conforme evidencia o documento juntado no seq. 230. Contudo, verifico que a matéria já foi analisada no seq. 150. Embora mencionada decisão não tenha feito coisa julgada, os argumentos lá expostos permanecem os mesmos. Isto porque o executado, ora embargante, não alegou em nenhum momento que, apesar da citação ter sido recebida por empregada de pessoa jurídica diversa, foi entregue em endereço que não lhe pertencia. Considerando que PS Bozzi foi constituída para atuar no ramo de estacionamento, é forçoso pontuar que as evidências apontam que, no mesmo endereço, funcionavam duas pessoas jurídicas que praticavam idêntica atividade econômica, na medida que a empregadora de Jaqueline Teodoro Silva também atuava no ramo de estacionamento. Portanto, conforme afirmei no seq. 150, prevalece o que prevê o Enunciado 5 do Fonaje (“A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”) Ademais, convém pontuar que Jaqueline Teodoro Silva não recusou a qualidade de funcionária da PS Bozzi no momento em que recebeu a citação, de modo que se aplica, no caso em tela, a teoria da aparência. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. 2. Some-se a isso, que, no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, firmou-se entendimento no sentido de que é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. (STJ – 3ª Turma – Ag. Int. no REsp. n. 1.530.013/PR – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 06/06/2017). A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. (STJ – 3ª Turma – Ag. Int. no AREsp. n. 1.167.808/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 26/06/2018). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo" (STJ, REsp 241.701/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ de 10/02/2003). Nesse sentido: STJ, AgRg nos EREsp 205.275/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJU de 28/10/2002; AgRg no Ag 1.303.179/BA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010; AgInt no AREsp 996.565/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 27/06/2017). (STJ – 2ª Turma – Ag. Int. nos EDcl. no AREsp. n. 1.168.067/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. 21/08/2018). De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. (STJ – 4ª Turma – Ag. Rg. no AREsp. n. 601.115/RS – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 24/03/2015). Em razão do exposto acima, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido dos embargos. É também o caso de, ante a satisfação da obrigação, julgar extinto o feito executivo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará judicial em nome da parte requerente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância depositada na seq. 208. Se houver valores depositados em favor do procurador da parte, a título de honorários sucumbenciais, deverão ser entregues ao advogado independentemente da existência de poderes para receber e dar quitação. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099. Condeno o embargante ao pagamento das custas referentes à execução e os embargos, considerando o que dispõe o art. 6º, IV, da Lei Estadual nº 18.413/2014 e do art. 25-B da Instrução Normativa nº 1/2015 da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Int.-se a parte executada embargante para promover a quitação das custas. Em caso de inércia, à Secretaria para promover as diligências necessárias para comunicação do débito ao Funjus. Depois, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 02 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !963+

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(29)