Execução de Título Extrajudicial 0044686-58.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044686-58.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 44686-58.2016.8.16.0014 AVOCO E CHAMO O FEITO À ORDEM. I. Na sentença de seq. 31 foi homologado o acordo de mov. 27.1, sendo determinada a suspensão do processo até seu integral cumprimento. Ocorre que em seq. 49 a parte exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo, assim, o prosseguimento do feito. De tal forma, deveria ter sido determinada a intimação da parte executada para realizar o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, antes de ser iniciada a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Contudo, o que sucedeu – por um equívoco pelo qual me penitencio e peço escusas às partes – foi a determinação de citação da parte executada para o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), sendo que aquela já havia sido citada na seq. 25. Ainda, compulsando os autos, verifico que apesar de a parte executada ter assinado a minuta de acordo em conjunto com o procurador habilitado nos autos (mov. 27.1), que não foi juntado o instrumento de procuração. Diante disso, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, chamo o feito à ordem e revogo o despacho de mov. 51.1. II. Sendo assim, intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) efetue o pagamento voluntário da obrigação, na quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o §1º do art. 523 do Código de Processo Civil; e (ii) promova a juntada de procuração devidamente assinada, regularizando sua representação processual, sob pena de o processo seguir a sua revelia (art. 76, § 1º, II, CPC) ii.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). III. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação da alteração de fase (e, se for o caso, para alteração de polos) e à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. IV. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iv.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iv.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iv.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iv.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iv.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. V. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, considerando que o revel pode intervir no processo em qualquer fase (art. 346, p. único do CPC), transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 04 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE SAULO VALENTIM DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(18)