Execução de Título Extrajudicial 0040030-95.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040030-95.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040030-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040030-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.219,88 Exequente(s): EDSON LUIZ CHIAMENTI Selma Terezinha Penazzo Chiamenti Executado(s): JOSIANE CECILIA CECHIN ALMEIDA VISTOS, ETC. Trata-se de execução de título extrajudicial. No sequencial 13.1 foi realizada o bloqueio Sisbajud no valor de R$ 735,75 (setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos). A Executada apresentou impugnação alegando que o valor bloqueado através do sistema Bacenjud é impenhorável por estar depositado em conta poupança. DECIDO Compulsando os autos, bem como o extrato juntado em sequencial 75.1, verifica-se que a conta na qual foi realizado o bloqueio, se refere a conta poupança da Caixa Econômica Federal, Agência 1445, O artigo 833, inciso X, do NCPC estabelece que é impenhorável o valor depositado em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1.Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2º seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.Agravo interno no recurso especial não provido. (Recurso especial nº 1.795.956/SP, Data do Julgamento: 13.05.2019, Relatora:Ministra Nancy Andrighi, Data da Publicação: 29.05.2019)”. Portanto, é impenhorável o valor depositado em conta poupança de titularidade da Executada. ISTO POSTO, 1.JULGO PROCEDENTE a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 735,75 (setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), bloqueado no sequencial 131, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC c/c artigo 833, inciso X, do NCPC. 2.Expeça-se alvará em favor da Executada para levantamento do valor penhorado em sequencial 13.1, podendo ser transferido para conta bancária, se requerido. 3. Após, intimem-se o Exequente para indicar bens passiveis de penhora em nome da Executada, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(185)

legal