Cumprimento de sentença 0003471-15.2021.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003471-15.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003471-15.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003471-15.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Fernanda Cristina do Vale dos Santos Alves Réu(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda Vistos e examinados. 1. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e organizar o feito. 2. Das preliminares: Da inépcia da inicial/ausência dos requisitos da petição inicial: A preliminar de inépcia da exordial não merece provimento, uma vez que a parte autora descreve os fatos e fundamentos de direito, formula pedidos referente ao pagamento de verbas indenizatórias, preenchendo a exordial todos os requisitos do artigo 319 do NCPC, não se fazendo presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º do NCPC. Outrossim, a existência dos danos no imóvel, decorrente de vício de construção, é matéria que depende da instrução probatória, identificando-se, portanto, com o mérito da demanda. Dessa forma, afasto tais preliminares. Do valor da causa: Afirmou o réu que o valor atribuído pelo autor à causa não encontra justificativa no artigo 292 do NCPC. O artigo 292 do NCPC, ao tratar do valor da causa, estabeleceu que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...). A correta interpretação do dispositivo acima destacado demonstra que o valor da causa guarda relação com a soma do valor econômico envolvido na lide. No presente caso, a parte autora formulou pedido de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em sede de prova pericial, além de indenização por danos morais. Em situações semelhantes, a jurisprudência vem admitindo a fixação provisória do valor da causa com base na estimativa do autor, já que somente após a dilação probatória e a definição da existência dos danos e da sua extensão é que se definirá o efetivo proveito econômico que se pretende obter com a ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REGRA DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA E DO PROVEITO MÁXIMO POSSÍVEL. PEDIDO ILÍQUIDO. MANUTENÇÃO DA ESTIMATIVA FEITA PELO AUTOR EM CARÁTER PROVISÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda, complementando-se, se for o caso, ao final. In casu, trata-se de ação declaratória, onde, na origem, há pedido de perícia para que seja apurado o real valor devido pelo Autor, sendo aquela imprescindível para estabelecer a repercussão econômica da demanda. Acrescente-se a este cenário, que eventuais prejuízos de 2018 da Unimed Manaus ainda não foram calculados e rateados entre os Cooperados, razão pela qual, não se justifica a determinação do MM Juiz a quo para que a parte efetue providência semelhante a uma liquidação de sentença ao ingressar com a ação. (TJ-AM - AI: 40013154620198040000 AM 4001315-46.2019.8.04.0000, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 30/09/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) Como a parte autora estimou que o valor inerente à indenização por dano moral corresponde a R$ 20.000,00 e à indenização por dano material corresponde R$ 20.000,00, totalizando R$ 40.000,00, não vislumbro a existência de abuso a justificar a correção nesta fase da ação. Por tal motivo, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa. 3. O processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão a atividade probatória: a) a existência de danos no imóvel mencionado na inicial; b) a causa de tais danos; c) se tais danos são decorrentes de vícios de construção e se podem ser tidos como progressivos; d) se os danos decorrem da má qualidade do material utilizado na edificação; e) se houve agravamento dos danos pela má conservação da edificação, f) os valores necessários para a reparação dos danos construtivos eventualmente existentes na edificação; g) a existência de atenuantes ou excludentes da responsabilidade da ré; h) a existência da danos morais. 5. Conforme disposto no artigo 357, IV, do NCPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevante para a decisão de mérito: a responsabilidade da ré pelo pagamento da indenização pleiteada nesta ação, o limite de tal responsabilidade e a existência de questões que excluam ou atenuem a responsabilidade da ré. 6. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: No que se refere à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, há de se ressaltar que o caso em espécie alberga sua incidência, visto que a parte autora figura claramente como consumidora, pois se utilizou de crédito destinado a pessoas carentes para a aquisição de imóvel edificado pela empresa ré, que se enquadra como fornecedora de produtos (materiais) e serviços (obra), tal qual dispõem os artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIODE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL OVO. INFILTRAÇÕES NAS JANELAS, RALO DO BANHEIRO E AREDES E TETOS DOS DORMITÓRIOS. LAUDO TÉCNICO QUE PROVA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTEAUTORA COMPROVADOS, NA FORMA DO ART. 373, I, DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES GASTOS COM O CONSERTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RE PELO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A FRUSTRAÇÃO E RISCO À SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007649049, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/05/2018) Assim, conclui-se que a relação jurídica firmada entre as partes é uma relação jurídica de consumo. Desta maneira, determino a inversão do ônus da prova. No entanto, esclareço que: "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção" (Enunciado n.º 34 do CEDEPE/TAPR). 7. Defiro a produção da prova pericial postulada pela parte autora e documental postulada pela parte ré. Indefiro a produção de prova oral, porquanto desnecessária à solução do litígio, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC. 8. Para proceder a perícia requerida pela parte autora, designo a engenheira Isabela Kolarovic Ferraz (Cadastro de Auxiliares da Justiça - TJPR), que deverá ser intimada da nomeação, bem como para que formule sua proposta de honorários, no prazo de 15 dias. A perita deverá ser cientificada de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, portanto, seus honorários somente serão pagos ao final da ação pela parte vencida, caso a parte autora reste vencedora, ou pelo Estado do Paraná em futura ação de cobrança ou execução a ser promovida pelo perito. 8.1. Sem prejuízo, deverão as partes, em 15 (quinze) dias, contados a partir da presente data oferecer seus quesitos, e poderão, se assim desejarem, indicarem assistentes técnicos. 8.2. Apresentada pela senhora perita sua proposta de honorários, sobre ela manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias. 8.3. Não havendo impugnação, a senhora perita deverá dar início a seus trabalhos e apresentar o laudo pericial em 30 dias. 8.4. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. 8.5. Havendo pedidos de esclarecimentos, diga a senhora perita em 10 (dez) dias. 9. Int. Dil. Nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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