Execução de Título Extrajudicial 0000331-66.2018.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000331-66.2018.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000331-66.2018.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-66.2018.8.16.0054 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$66.100,45 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): bueno e filhos transporte e terraplanagem ltda. DECISÃO Vistos e examinados. 1. Do cotejo dos autos, verifico que a parte requerente ajuizou a presente ação pretendendo obter a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo requerido. O veículo não foi encontrado para cumprimento da liminar deferida (seq. 74.1, 100.1, 160.1) No entanto, o requerido foi devidamente citado através do Sr. Vilmar Bueno (seq. 250.1). Após a informação de que o veículo foi vendido a terceiro (seq. 250.1) e sendo intimada a promover o andamento do feito, a parte requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução (seq. 258), pela quantia de R$ 249.530,74 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) O art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969 prevê que: Art. 4 Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do o. devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n 5.869, de 11 o de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Além disso, o art. 329 do CPC estabelece em seus incisos I e II que a parte requerente poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No presente caso, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução se deu após a citação do requerido, de modo que o deferimento do pedido dependerá do consentimento deste. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA CONSENTIMENTO DO(A) RÉU(É) – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO – EXTINÇÃO PREMATURA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 329, CPC, tanto antes quanto depois da citação do réu é possível ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir; a diferença é que, depois da citação, a alteração depende do consentimento do réu. In casu, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução se deu após a citação da ré; logo, antes de extinguir o processo, deveria ser referida ré intimada para se manifestar sobre o pedido, nos termos do inciso II do artigo 329, CPC, o que não ocorreu (TJ-MS – APL: 08027167420178120029 MS 0802716-74.2017.8.12.0029, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 21/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). 2. Assim, intime-se o requerido para se manifestar sobre o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 03 de fevereiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(23)