Ação Penal - Procedimento Sumário 0011201-98.2021.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011201-98.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 21021323 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011201-98.2021.8.16.0044 Vistos... Trata-se de ação penal instaurada em face de Sérgio Luiz Sodré, para a apuração do crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c os artigos 5° e 7°, ambos da Lei n° 11.340/2006, consoante alude a proemial acusatória oferecida no seq. 24.1. A denúncia foi recebida na data de 05-10-2021 (cf. decisão de seq. 28.1). O réu, citado no seq. 46.2, deixou de apresentar resposta à acusação no prazo legal e não constituiu defensor nos autos, razão pela qual os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que por sua vez, ofereceu defesa no seq. 51.1, oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, e, alternativamente, a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, ressalvado o direito de eventual substituição. É o sucinto relatório. Decido. 1. Da inépcia da denúncia. Arguiu a Defensora Pública a inépcia da exordial acusatória sustentando não ter restado descritas as circunstâncias relativas à incidência dos artigos 5° e 7°, ambos da Lei Maria da Penha. Em que pesem as argutas e bem lançadas razões da defesa, tenho que razão não lhe assiste. É que o artigo 1° da Lei n° 11.340/06 deixa expresso que ela visa "coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher". Ou seja, no aspecto objetivo, a lei direciona-se especialmente a combater os fatos ocorridos no âmbito doméstico ou familiar, ao passo que no contexto subjetivo a preocupação é a proteção da mulher contra os atos de violência praticados por homens ou mulheres com os quais ela tenha ou haja tido uma relação marital ou de afetividade, ou ainda com qualquer pessoa com as quais conviva no âmbito doméstico e familiar, tais como o pai, o irmão, o cunhado, a filha, o filho, a neta, o neto, etc., ou com quem mantenha ou já tenha mantido relação de intimidade, não havendo em relação a tais pessoas a exigência de que a violência tenha ocorrido no âmbito físico do lugar de convivência. Portanto, enquanto em relação ao sujeito passivo a Lei Maria da Penha elegeu apenas a mulher, no polo ativo das condutas por ela compreendidas encontram-se homens ou mulheres que pratiquem atos de violência doméstica e familiar contra mulheres. A Lei n° 11.340/2006 considerou a realidade social e sua evolução, não ficando o legislador alheio às relações entre namorados (art. 5°, parágrafo único) das quais também podem derivar situação de violência doméstica e familiar similares àquelas verificada na tradicional relação entre pessoas que convivem maritalmente. Acerca do tema, vale trazer à baila o valioso ensinamento de Maria Berenice Dias (in A Lei Maria da Penha na Justiça. Revista dos Tribunais, 2008, p. 45): Vínculos afetivos que fogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha. Para a configuração de violência doméstica é necessário um nexo entre a agressão e a situação que a gerou, ou seja, a relação íntima de afeto deve ser a causa da violência. Dessa forma, se uma mulher solteira sofrer lesões corporais, ameaças, entre outros crimes, por seu ex-namorado, ex-marido ou ex-companheiro, no âmbito doméstico e familiar, a meu ver, aplicar-se-á a Lei Maria da Penha, em todos os seus termos (aumento de pena, medidas protetivas de urgência, etc.). Não impede ainda tal proteção, o fato do relacionamento já ter se findado, posto que a Lei n° 11.340/2006, não exige que o relacionamento seja atual, na medida em que considera o agressor aquele "com quem conviva ou tenha convivido" a vítima. Sobre a questão, assim já decidiu a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA IRMÃ DO AGRESSOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE. Para aplicação da Lei nº 11.340/2006 necessária (1) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; (2) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra mulher e (3) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. Caso concreto em que indiscutível a existência de relação íntima de afeto (vítima e agressor são irmãos), além da vulnerabilidade da vítima, haja vista que o objeto de tutela da Lei nº 11.340/06 é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente, inclusive, do gênero do agressor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição Nº 70071784359, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 24/11/2016) Sendo assim, não existindo dúvidas quanto ao relacionamento existente entre o denunciado e a vítima (conviventes, circunstância inclusive descrita na denúncia), há que ser aplicada ao caso a Lei n° 11.340/2006, não sendo o caso de rejeição, ainda que tardia, da denúncia nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, tal como postulou a Defesa. 2. Da audiência de instrução e julgamento. Não sendo aplicáveis quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código Processo Penal, ou, ainda, caso de rejeição tardia da denúncia, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/08/2022 às 15h50min, ocasião em que se realizará a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas, com as advertências legais (artigos 218 c/c 219, do Código Processual Penal). Intime-se ou requisite-se o réu. Intime-se a Defensora Pública, observando-se suas prerrogativas legais. Por fim, deverão constar em todos os mandados judiciais as seguintes informações: Orientações para a videoconferência: CONSULTAR O LINK DA AUDIÊNCIA: - Endereço: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Clicar no link “Consulta via Chave de Validação” - Digitar a Chave da Audiência e clicar em “Validar”. Para participar da audiência com notebook: acessar o link e ingressar na reunião (o download do aplicativo é opcional). Para participar da audiência com celular: o usuário deverá fazer o download do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível no “Google Play” e “Apple Store”, e depois entrar no link da audiência. Aguarde ser inserido pelo organizador no momento oportuno. Lembre-se de ingressar na reunião no dia e horário previamente agendados. Dúvidas: 43 99169-5168 (WhatsApp). Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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