Procedimento Comum Cível 0003343-87.2019.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003343-87.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003343-87.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-87.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.970,22 Autor(s): MARIA BORIS PLOTZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Boris Plotz em face da r. Sentença de mov. 58.1, aduzindo em síntese a existência de omissão na referida sentença de mérito, ante a ausência de apreciação do pedido de reconhecimento do desenvolvimento de atividade rural durante o período de 19/09/1990 e 01/12/1996, mov. 62.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em detida análise dos autos verifica-se que de fato não houve manifestação expressa sobre o desenvolvimento de atividade rural durante o período de 19/09/1990 e 01/12/1996. Assim, sanando a omissão apontada, determino que passe a constar da fundamentação da sentença de mov. 58.1 o que segue: Para comprovação do exercício de atividade rural em regime de econômica imprescindível a existência de início de prova documental apta a demonstrar o exercício de atividade rural. Os referidos documentos não precisam ser referentes a todo o período que se pretende o reconhecimento do labor rural, conforme entendimento da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, entretanto, a comprovação deve ser feita conforme a apresentação dos documentos previstos no artigo 106 da Lei de Benefícios. No caso dos presentes autos, os únicos documentos referentes ao período alegado (19/09/1990 e 01/12/1996) são a ficha de inscrição do esposo da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista da Aparecida, em que consta pagamento de contribuição nos anos de 1990, 1991 e 1992, este último até o mês de maio, mov. 1.11, fl.s 39/40. Desta forma, verifica-se que o documento, por si só, não é apto a demonstrar de forma robusta o exercício de atividade rural pela parte autora durante todo o período alegado. Ainda, verifica-se a ausência de prova testemunhal robusta a demonstrar o exercício de atividade rural durante o referido período, haja vista a ausência de informação concreta sobre as culturas desenvolvidas na propriedades, área de produção, quantidade entre outros. Desta forma, porque ausente prova documental robusta e prova testemunhal apta a demonstrar o exercício de atividade rural durante o período 19/09/1990 e 01/12/1996 a medida que se impõe é o não reconhecimento do período alegado. Desta forma, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do CPC, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apntada, nos termos da fundamentação alhures, passando a referida fundamentação a constar da sentença de mov. 58.1. 3. Publicada e Registrada. Intimem-se 4. No mais, permaneça a sentença de mov. 58.1 tal como lançada. 5. Reabra-se o prazo recursal as partes. 6. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA BORIS PLOTZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA BORIS PLOTZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(147)