Procedimento Comum Cível 0000737-91.2016.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000737-91.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000737-91.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-91.2016.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VILMAR JOSÉ CIBULSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório VILMAR JOSE CIBULSKI, qualificado nos autos, propôs ação para concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relatou o autor (mov. 1.1) que é segurado especial da Previdência Social e que foi diagnosticado como portador de enfermidade ortopédica que o torna incapaz de exercer atividade laborativa. Narrou que diante de tais circunstâncias requereu na via administrativa, em 4/8/2015 (DER), a concessão de auxílio-doença, pleito este que foi indeferido ao argumento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho. Inconformado, ajuizou a presente demanda requerendo que a autarquia ré seja condenada a lhe conceder a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença desde a DER. Protestou pela produção de provas e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.10). O Juízo deferiu os benefícios da gratuidade judiciária à autora (mov. 12.1). Em seguida foi juntado o laudo pericial (mov. 58.1 e mov. 67.1). O réu contestou (mov. 78.1), argumentando que a perícia administrativa não verificou a existência de incapacidade laboral, muito embora o resultado da perícia judicial tenha sido favorável ao autor. Requereu a improcedência da pretensão inicial. Subsidiariamente, requereu que seja concedido o auxílio-doença ao autor, ante a sazonalidade da doença. Juntou documentos (mov. 78.2 ao mov. 78.4). A parte autora impugnou a contestação (mov. 82.1). O réu dispensou a produção de outras provas (mov. 87.1), ao passo que o autor requereu a produção de prova pericial, documental e testemunhal (mov. 89.1). O processo foi sentenciado ao mov. 93.1 sendo julgada improcedente em razão da ausência de demonstração da incapacidade laboral do autor apta a afastar a presunção de veracidade do ato administrativo. Foi Interposto recurso de apelação ao mov. 101.1. O recurso de apelação foi julgado, mov. 109.2, sendo anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual para produção de nova perícia. O novo laudo pericial foi acostado ao mov. 132.1. A parte ré, instada a se manifestar reiterou o pedido de improcedência da ação. A parte autora, por sua vez impugnou o laudo pericial, aduzindo se tratar de laudo pericial inconclusivo e superficial, aduzindo a incapacidade laboral do autor e pugnando pela procedência da demanda, mov. 139.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei n. 8.213/91. No caso de segurado especial são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Incapacidade laborativa O laudo pericial noticia que a parte autora apresenta, segundo alegações do autor, dores em coluna lombar e ombro direito. Afirmou o Sr. Perito, no entanto, que o autor encontra-se apto ao desenvolvimento de sua atividade laboral, podendo realizar tratamento paralelo ao trabalho. Ainda, quanto aos quesitos, respondeu, mov. 132.1: (...) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Paciente com dores em coluna lombar e ombro direito, sem trauma relata que realiza tratamento clínico. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Paciente com dores em coluna lombar e ombro direito, sem trauma relata que realiza tratamento clínico. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Trabalho rural. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Sim, porém não verifiquei incapacidade para o labor. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Decorrente do trabalho, porém apto para o labor com tratamento paralelo. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não, com base exame ortopédico e de imagens, está apto. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não há. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Não. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Após cancelamento e/ou negativa do auxílio administrativo, autor está apto para o labor. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Não. Com base no exame físico e clínico e nos exames de imagens (ressonância de coluna lombar de 2016 e 2017) sem presença de hérnia e sem compressão de raiz e com degeneração moderada dos discos sem hérnias. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Apto para o labor que realizava. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não há. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Apresentou laudos médicos, laudos de tratamentos propostos e laudos de exames complementares de imagens de ressonância de coluna lombar de 2016 e 2017, sem presença de hérnia e sem compressão de raiz e com degeneração moderada dos discos sem hérnias e de acordo com exame físico e clínico. De acordo com exame físico e clínico, apresenta teste de La segue negativo, reflexo e tônus muscular e marcha normais e mobilidade ativa e passiva normais. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Sim, tratamento clínico. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Tratamento clínico paralelo ao labor. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Não há. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. (...) Ressalto que se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade, conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013). Da detida análise dos autos, precipuamente do laudo pericial acostado, constata-se que por ocasião do requerimento administrativo e da realização do laudo pericial que a parte autora não possuía incapacidade laboral, restou claro que o perito analisou os documentos apresentados tendo plena ciência do quadro clínico do autor e com base neste concluiu pela capacidade do autor para o desenvolvimento das atividades laborais e realização de tratamento paralelo em relação aos dores apontadas. Desta forma, a parte autora encontrava-se capaz na data do requerimento administrativo. Assim, não satisfeito um dos requisitos legais, qual seja, a incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual, a parte autora não tem direito a benefício previdenciário por incapacidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, que, com amparo no artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa sua execução enquanto durarem os motivos que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. Dos Recursos I. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR JOSÉ CIBULSKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

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