Cumprimento de sentença 0000452-37.2018.8.16.0073 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000452-37.2018.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000452-37.2018.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000452-37.2018.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$7.576,00 Autor(s): IVANIR DA SILVA CAMRGO (CPF/CNPJ: 009.569.189-80) representado(a) por Doraci Romana de Camargo (RG: 53762620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.320.809-58) Rua Alfredo Fernandes48, 48 - CONGONHINHAS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Sentença relativa aos autos de concessão de pensão por morte autuada sob o n.º 0000451-52.2018.8.16.0073 e aos autos de pensão por morte sob o n.º 0000452-37.2018.8.16.0073, ante a existência de conexão. A) AUTOS N° 0000451-52.2018.8.16.0073 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda previdenciária em que DORIVAL APARECIDO DE CAMARGO, representado por sua curadora DORACI ROMANA CAMARGO, visa à concessão de pensão por morte ante ao falecimento de sua genitora RITA DA SILVA CAMARGO, em 17/06/2011. Em síntese, alegou o requerente que é interditado, assim como sua irmã Ivanir da Silva Camargo; que sua irmã Doraci é a curadora de ambos; que demandam cuidados por tempo integral; que é beneficiário de aposentadoria por invalidez, desde 27/07/2000; que protocolou junto à agência do INSS pedido de Pensão por Morte devido ao falecimento de sua genitora, sob NB: 180.270.169-5, que teve como desfecho o indeferimento; que sua genitora, Rita da Silva Camargo, faleceu em 17/06/2021; que seu genitor Rivadavia de Camargo, faleceu em 17/10/2017 e era beneficiário de pensão por morte. Em sede de contestação (seq. 18.1), a autarquia alegou que a genitora do autor possuía qualidade de segurado, pois recebeu aposentadoria por idade até vir a óbito. Mencionou ainda, que o autor recebe aposentadoria por invalidez desde o ano 2000, de modo que não restou confirmada sua dependência econômica, devendo ser julgada improcedente a pretensão autoral. A parte autora impugnou à contestação na seq. 17. Na seq. 30.1, o Juízo declarou a conexão da presente demanda com os autos 0000452-37.2018.8.16.0073 e, para evitar decisões conflitantes, determinou a suspensão do feito, a fim de que seja analisado conjuntamente com o processo apenso. Ante o término da instrução processual da demanda conexa, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À luz do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado expressamente no art. 11 do Novo Código de Processo Civil, estando o processo apto a julgamento, passo a decidir, de forma exauriente, todas as causas de pedir da parte autora e todos os fundamentos de defesa dos réus. No caso em foco, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não há preliminares pendentes de análise.. 2.1. MÉRITO Tendo em vista a data do óbito do segurado instituidor, Rita da Silva Camargo, ocorrido em 17/06/2011 (seq. 1.21, fls. 12), em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas da Lei n° 8.213/1991, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do óbito.. Em suma, para o recebimento da pensão por morte, hão que se demonstrar dois requisitos: a) a qualidade de segurado do falecido, no dia da morte; e b) a qualidade de dependente da requerente. É esta a conclusão que se extrai da leitura do art. 74 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 16 da mesma lei: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I –o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995 – vigente ao tempo do óbito) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (...) Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Quanto à dependência econômica, prevê a LBPS, em seu artigo 16, I, que o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 anos ou o inválido são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filho inválido de sua genitora Rita da Silva Camargo, falecida em 17/06/2011 (seq. 1.21, fls. 12). O óbito veio comprovado pela certidão juntada aos autos (seq. 1.21, fls. 12), ao passo que o requisito da qualidade de segurado da falecida encontra-se presente, pois na data do óbito a de cujus estava aposentada por idade. Assim, o benefício requerido encontra amparo no art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91. A controvérsia se cinge à comprovação da qualidade de dependente, na medida em que o INSS alega que a autora se tornou incapaz após completar a maioridade, o que a impediria de ser considerada dependente. Inicialmente, impõe-se pontuar que a legislação não traz qualquer impedimento ao fato de a invalidez ser posterior ao filho ter completado a maioridade. Sobre o tema, o STJ entende que a prova da invalidez deve preceder ao óbito do instituidor do benefício, sendo irrelevante a idade do filho. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4°, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. (g. m.) 3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AGRg no Ag. 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; Resp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. (g. m.) (AREsp 1570257/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) No caso em exame, a parte autora trouxe prova documental a fim de comprovar sua condição dependência econômica de sua genitora e de incapacidade: a) Certidão de óbito de seu genitor, Rivadavia de Camargo, constando sua condição de filho incapaz (seq. 1.8); b) Termo de Curadoria, expedido nos autos de Interdição sob n° 0001406-20.2017.8.16.0073, nomeando-se sua irmã, Doraci Romana Camargo, como curadora (seq. 1.9); c) Atestado médico, datado de 18/03/1999, declarando sua condição de surto psicótico, desde 21/09/1998 (seq. 1.14); d) Atestado médico, datado de 16/11/2017, declarando seu comparecimento em consulta médica para acompanhamento psiquiátrico ambulatorial (seq. 1.15) Frente a isso, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial, a prova oral produzia durante instrução processual também corrobora sua condição de incapacidade e sua dependência econômica de ambos genitores. Por ocasião do depoimento pessoal, a curadora do autor dispôs: “que cuida dos irmãos desde o falecimento de sua genitora; que os dois autores são seus irmãos; que os dois autores sofrem de esquizofrenia e transtorno mental; que atualmente o estado de saúde dos autores está controlado; que desde sempre os irmãos têm problemas de saúde; que eram os pais que cuidavam de seus irmãos e a depoente morava em Telêmaco Borba, contudo, com o falecimento da genitora Rita, deixou seu emprego e veio para cuidar de seu pai e dos irmãos; que a depoente era casada, mas se separou e veio morar com seu genitor Rivadavia e em seguida alugou uma casa, de modo que passava o dia na casa de seu pai e ia para sua casa para pernoitar; que seus genitores Rita e Rivadavia eram aposentados e seus irmãos/ autores eram interditados, na época dos falecimentos; que seu pai era o curador de seus irmãos; que a depoente não consegue trabalhar pois precisa dispensar cuidados integrais aos irmãos, diariamente; que sobrevivem com a aposentadoria dos irmãos; que nenhum dos irmãos recebem pensão por morte dos genitores.” A testemunha Maria Lúcia Pereira, asseverou que: “que conhece os autores acerca de 17/18 anos, desde que a mãe deles era viva; que sua mãe era amiga da mãe dos autores, senhora Rita, e frequentava a casa deles; que sua mãe prestava auxílio aos autores quando tinham problemas ou crises de saúde e a depoente as vezes a acompanhava; que ambos autores sofrem crises de saúde; que a cerca de 17/18 anos os autores sofrem crises; que eles têm problemas de saúde a vida inteira; que com o falecimento da senhora Rita, a irmã dos autores veio de Telêmaco Borba cuidar deles; que com o falecimento do genitor Rivadavia, a irmã Doraci deixou seu lar e foi morar com os irmãos, a fim de dispensar os cuidados que eles necessitam; que os autores necessitam de uma pessoa cuidando deles o tempo todo; que sente medo quando a autora Ivanir tem crises; que a irmã Doraci não consegue trabalhar fora para se sustentar; que os autores precisam da renda da aposentadoria do pai para sobreviver de maneira digna; que quando falta algo em casa, Dorival pede aos vizinhos; que os autores fazem uso frequente de remédios; que já foi à farmácia comprar remédio aos autores, a pedido da irmã Doraci. “ Rosana Célia Santos Paiva, na condição de testemunha narrou: “que conhece os autores a cerca de 8/9 anos; que conheceu Doraci logo que ela veio embora morar cuidar do pai e os irmãos; que os autores já conheciam antes, pois moram na mesma comunidade que a sua e, posteriormente conheceu Doraci; que conheceu os genitores Rita e Rivadavia; que trabalha com a pastoral da igreja e sempre fazia visita à família dos autores; que os autores têm problemas de saúde; que a autora Ivanir tem problemas mais sérios e é totalmente dependente de terceiros para se alimentar, tomar banho, etc; que o autor Dorival também é dependente, e necessita de cuidados de terceiros, mas tem um pouco mais de autonomia que a irmã, Ivanir; que antes do falecimento dos genitores, os autores já tinham problemas de saúde e eram incapazes; que segundo informações que lhe foram prestadas pelos genitores, os autores têm problemas desde criança; que acredita que a renda da aposentadoria dos autores não é suficiente para garantir-lhes uma vida digna, haja vista a condição de saúde deles, que demanda muitos gastos; que a irmã Doraci vive em função de cuidar dos irmãos; que residem apenas os autores e Doraci na mesma casa, desde que o genitor deles faleceu; que desconhece que Doraci tenha filhos que residam na mesma residência deles.” Neste ponto, importante ressaltar que as suas declarações são harmônicas e estão consonância com o acervo documental encartado nos autos, consistentes na condição de incapacidade do autor em relação a sua genitora, apesar de sua aposentadoria. Repise-se que, ao contrário do afirmado pelo INSS, a legislação não condiciona a configuração da qualidade de segurado à incapacidade ter sido constatada antes dos 21 anos, bastando para a concessão do benefício a comprovação da incapacidade ao tempo do óbito. Ressalta-se que, em 15/04/1999 (seq. 32.2), o autor já era beneficiário de aposentadoria por invalidez, haja vista sofrer de Transtorno mental orgânico ou sintomático não especificado - F09, desde 21/09/1998, de acordo com o laudo médico pericial acostado à seq. 32.5, dos autos conexos de NU 452-37.2018.8.16.0073. Além disso, na data do óbito da genitora (17/06/2011), o autor possuía 41 anos de idade e já era aposentado por invalidez, contudo, necessitava dos cuidados dos genitores e de terceiros desde a infância, como demonstrado por meio da prova oral produzida, sendo maior incapaz, desde antes da data do óbito e até a presente data (fato que também não é objeto de controvérsia nos autos). De tal modo, a instrução probatória demonstrou a incapacidade do autor em relação a de cujus, bem como sua condição de invalidez anterior ao óbito e de dependência econômica em relação a seus genitores. Ainda que possua benefício de aposentadoria por invalidez vigente há vários anos, certo é que pode a Administração rever a qualquer momento tal benefício, não sendo oportuno afastar a concessão da pensão por morte sob o argumento de que não dependeria economicamente de seus genitores quando vivos, ainda que recebesse benefício de aposentadoria já naquela época. No que diz respeito ao prazo para recebimento do benefício, deverá fazer jus enquanto perdurar sua incapacidade, nos termos do art. 77, II. Destaca-se que não há qualquer previsão para reabilitação do autor. 2.2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que possui a seguinte redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III- da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso em tela, o óbito ocorreu no dia 17/06/2011 e o pedido administrativo foi apresentado no dia 23/10/2017 (seq. 18.2), ou seja, passados mais de 30 (trinta) dias da data do óbito. Assim o benefício deverá ser concedido a partir da data do requerimento (23/10/2017). 3. DA TUTELA ANTECIPADA A parte autora requereu na inicial a antecipação dos efeitos da tutela. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que muito embora seja possível, em tese, a concessão da tutela antecipada, considerando que no caso concreto a parte autora possui renda fixa, qual seja aposentadoria por invalidez, não comprovou de forma satisfatória necessitar da imediata implantação do benefício de pensão em questão. Desta forma, não comprovado o perigo na demora, indefiro a liminar pretendida. 4. DISPOSITIVO (Autos 0000451-52.2018.8.16.0073) Ante o exposto, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por DORIVAL APARECIDO DE CAMARGO em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social nestes autos para o fim de: a) CONDENAR a autarquia ré a conceder o benefício de pensão por morte enquanto perdurar a condição de incapacidade do autor, em razão do falecimento de sua genitora, Rita da Silva Camargo (NB 180.270.469-5), calculado na forma do art. 75, da lei n. 8213/91, com efeitos a partir da data do requerimento (23/10/2017); b) Condenar a requerida a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária será calculada pelo INPC, ante o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a qual por arrastamento declarou inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9494/97 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). A partir de 25.03.2015, a atualização monetária será calculada pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), com base nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Por sua vez, os juros de mora incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97) Oportuno ressaltar que as decisões tomadas pelo STF no julgamento das ADIs supra nominadas não interferiram na taxa de juros aplicável as condenações da Fazenda Pública (RESP. 1.270.439); c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. B) AUTOS 0000452-37.2018.8.16.0073 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda previdenciária em que IVANIR DA SILVA DE CAMARGO, representada por sua curadora DORACI ROMANA CAMARGO, visa à concessão de pensão por morte ante ao falecimento de seu genitor RIVADAVIA CAMARGO, ocorrido em 17/10/2017. Em síntese, alegou a requerente que é interditada, assim como seu irmão Dorival Romana Camargo; que sua irmã Doraci é a curadora de ambos; que demandam cuidados por tempo integral; que é beneficiária de aposentadoria por invalidez, desde 01/10/2004; que protocolou junto à agência do INSS pedido de Pensão por Morte devido ao falecimento de seu genitor, sob NB: 181.603.886-2, que teve como desfecho o indeferimento; que sua genitora, Rita da Silva Camargo, faleceu em 17/06/2021; que seu genitor, Rivadavia de Camargo, faleceu em 17/10/2017 e era beneficiário de pensão por morte. Em sede de contestação (seq. 13.1), a autarquia não impugnou a qualidade de segurado do de cujus, contudo, alegou que a incapacidade do autor é posterior à maioridade, de modo que não lhe é devido o benefício, devendo ser julgada improcedente a pretensão autoral. A parte autora impugnou à contestação na seq. 16.1. Na seq. 25.1, o Juízo declarou a conexão da presente demanda com os autos 0000451-52.2018.8.16.0073 e, para evitar decisões conflitantes, determinando que os atos processuais de ambos processos fossem praticados neste feito. Intimada, a autarquia acostou as cartas de concessões dos benefícios de Ivanir da Silva Camargo e Dorival Aparecido de Camargo, bem como os pareceres dos médicos peritos (seq. 32.1/32.6). À seq. 40.1, foram julgados improcedente os pedidos autorais. A autora opôs embargos de declaração à seq. 46, que providos, modificaram a sentença prolatada para fins de julgar improcedente e extinto somente a presente demanda, devendo os autos 0000451-52.2018.8.16.0073 retornarem ao prosseguimento normal (seq. 54.1). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (seq. 60.1). Em grau recursal, anulou-se a sentença proferida, determinando-se a reabertura da instrução probatória nas ações conexas, a fim de comprovar a dependência econômica dos autores, filhos maiores inválidos, em relação ao instituidor (seq. 68.2). À seq. 80.1, Dorival Aparecido de Camargo, pleiteou pela habilitação nos autos, tendo em vista também ser filho de Rivadavia de Camargo; ser inválido; morar juntamente com a autora e também teve seu requerimento pedido administrativo junto ao INSS de pensão por morte indeferido, o qual tinha o mesmo pedido, causa de pedir e objeto. Intimada, a Autarquia Previdenciária pugnou pela desnecessidade da habilitação pretendida, haja vista o reconhecimento de conexão entre as demandas propostas por Ivanir e Dorival. Além disso, alegou que a dependência econômica do falecido pai resta afastada, já que a autora e o irmão recebem aposentadoria por invalidez (seq. 85.1). Em audiência de instrução, realizada em 29/06/2021 (seq. 91.1), foi colhido o depoimento pessoal da curadora dos autores, oportunidade em que foram ouvidas suas duas testemunhas, Rosana Célia Santos Paiva e Maria Lucia Pereira. Pelo juízo, foi concedido o prazo sucessivo de 15 dias para as partes se manifestarem em alegações finais, com posterior determinação de vista ao Ministério Público para parecer final. As partes e o Ministério Público se manifestaram em sede de alegações finais (seq. 96.1, 99.1 e 102.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar. Decido. 2. Do pedido de habilitação Da leitura detida dos autos, verifico que Dorival Aparecido de Camargo pugnou sua habilitação nos autos para figurar junto ao polo ativo da demanda (seq. 80.1), contudo, embora a Autarquia Previdenciária tenha se manifestado favoravelmente ao pedido (seq. 85.1), o pedido não foi apreciado pelo juízo. Dessa forma, passo a deliberar sobre o pedido. Primeiramente, é importante salientar que o pedido aviado nos autos diz respeito à concessão do benefício de pensão por morte à Ivanir da Silva Camargo haja vista sua condição de filha incapaz de seu pai Rivadavia de Camargo. Ademais, na certidão de óbito do segurado instituidor Rivadavia de Camargo, consta que deixou dois filhos incapazes, Dorival Aparecido e Ivanir, além de outros cinco filhos maiores, João, José Erotildes, Doraci Romana, Valdevino e Odair José (seq. 1.8). Dessa forma, considerando que o art. 16, I, da Lei 8.213/91, elenca como dependente do segurado o filho que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, bem como, que o habilitando Dorival Aparecido de Camargo se enquadra nessas condições, pois se trata de pessoa interditada (seq. 80.2, fls. 4), o pedido merece acolhimento. Por tais razões, homologo o pedido de habilitação de Dorival Aparecido de Camargo, aviado à seq. 80.1, e determino sua inclusão no polo ativo do feito. À serventia para que promova as alterações necessárias junto ao Sistema Projudi, comunicando-se ao Cartório do Distribuidor. 3. DO MÉRITO Acerca dos critérios para obter o benefício da pensão por morte, a Lei n.º 13.135/2015, com vigência em 03.01.2016, alterou significativamente os requisitos para a concessão da pensão por morte, passando a prever além da morte do segurado e comprovação da qualidade de dependente, o cumprimento de carência, bem como a possibilidade de concessão de pensão por morte com tempo limitado. Vejamos. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. V - para cônjuge ou companheiro: c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filho incapaz de seu genitor Rivadavia de Camargo, ocorrido em 17/10/2017, marco temporal da legislação aplicável ao caso concreto. O óbito veio comprovado pela certidão juntada aos autos (seq. 1.8), ao passo que os requisitos da qualidade de segurado e carência encontram-se presentes, pois na data do óbito o de cujus Rivadavia estava aposentado por tempo de contribuição. Assim, o benefício requerido encontra amparo no art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, conforme redação ora transcrita, na parte que interessa: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...). § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" A controvérsia se cinge à comprovação da qualidade de dependente dos autores, na medida em que o INSS alega que se tornaram incapazes após completar a maioridade, o que a impediria de ser considerada dependente. Conforme já explicitado acima, sobre o tema, o STJ entende que a prova da invalidez deve preceder ao óbito do instituidor do benefício, sendo irrelevante a idade do filho. (AREsp 1570257/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) No caso em exame, os autores trouxeram prova documental a fim de comprovar suas condições de dependência econômica de seu genitor bem como suas incapacidades: a) Certidão de óbito do de cujus constando suas condições de filhos incapazes (seq. 1.8); b) Termos de Curadoria, expedidos nos autos de Interdição sob n° 0001406-20.2017.8.16.0073, nomeando-se sua irmã, Doraci Romana Camargo, como curadora de ambos os autores (seq. 1.10 e 80.2); c) Atestado médico da autora Ivanir, datado de 31/10/2017 (seq. 1.12); d) Atestado médico da autora Ivanir, declarando que esteve internada em no período de 12/05/1994 até 09/07/1994 (seq. 1.13); e) Atestado médico do autor Dorival, datado de 18/03/1999, declarando sua condição de surto psicótico, desde 21/09/1998 (seq. 1.14 dos autos NU 0451-52.2018.8.16.0073); f) Atestado médico do autor Dorival, datado de 16/11/2017, declarando seu comparecimento em consulta médica para acompanhamento psiquiátrico ambulatorial (seq. 1.15 dos autos NU 0451-52.2018.8.16.0073). Além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial, a prova oral produzia durante instrução processual, acima transcrita, deixou clara tanto a incapacidade da parte autora quanto sua dependência material do genitor. Destaca-se que, ao contrário do afirmado pelo INSS, a legislação não condiciona a configuração da qualidade de segurado à incapacidade ter sido constatada antes dos 21 anos, bastando para a concessão do benefício a comprovação da incapacidade ao tempo do óbito. Ressalta-se que, em 19/01/2006 (seq. 1.21, fls. 16), a autora Ivanir já era beneficiária de aposentadoria por invalidez, haja vista sofrer de Esquizofrenia paranoide – F2000, desde 21/09/1998, de acordo com o laudo médico pericial acostado à seq. 32.6. Além disso, na data do óbito do genitor (17/10/2017), Ivanir possuía 50 anos de idade e já era aposentada por invalidez, contudo, necessitava dos cuidados dos genitores e de terceiros desde a infância, como demonstrado por meio da prova oral produzida, sendo maior incapaz, desde antes da data do óbito e até a presente data (fato incontroverso nos autos). No mesmo sentido, o autor Dorival, em 15/04/1999 (seq. 32.2), já era beneficiário de aposentadoria por invalidez, haja vista sofrer de Transtorno mental orgânico ou sintomático não especificado - F09, desde 21/09/1998, de acordo com o laudo médico pericial acostado à seq. 32.5, dos autos de NU 452-37.2018.8.16.0073. Ainda, na data do óbito do genitor (17/10/2017), Dorival possuía 48 anos de idade e já era aposentado por invalidez, contudo, necessitava dos cuidados dos genitores e de terceiros desde criança, como demonstrado por meio da prova oral produzida, sendo maior incapaz, desde antes da data do óbito e até a presente data, haja vista sua condição de interditado. No que diz respeito a condição de dependência econômica dos autores Ivanir e Dorival com o seu genitor, ambos se tratam de pessoas definitivamente inválidas, absolutamente incapazes, interditados e solteiros. Inobstante aufiram renda proveniente de seus benefícios de invalidez – renda esta que pode ser revista a qualquer momento pela Administração, possuem diversos gastos para as próprias subsistências, além do custeio com tratamentos médicos e da necessidade de cuidados especiais e de acompanhamento de terceiros, de modo que ambos não podem exercer atividade laborativa para proverem sua própria subsistência. De tal modo, a instrução probatória demonstrou a condição de dependência econômica dos autores em relação ao de cujus, bem como suas condições de invalidez anteriores ao óbito, impondo-se a concessão do benefício de pensão por morte. No que diz respeito ao prazo para recebimento do benefício, deverão fazer jus enquanto se manter suas condições de incapacidade, nos termos do art. 77, §2º, II. Destaca-se que não há qualquer previsão para reabilitação dos autores. 4. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que possui a seguinte redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III- da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso em tela, o óbito ocorreu no dia 17/10/2017 e o pedido administrativo foi apresentado no dia 08/03/2018 (seq. 1.21), ou seja, passados mais de 90 (noventa) dias da data do óbito. Assim o benefício deverá ser concedido a partir da data do requerimento (08/03/2018) para ambos os autores Ivanir e Dorival. Nos temos do art. 77, a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995), o que deve ocorrer no caso em apreço, vez que se tratam de 2 dependentes incapazes à época do falecimento do genitor. Ainda, o §2º, II, da lei 8213/91 dispõem que: § 2º. O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015). 5. DA TUTELA ANTECIPADA A parte autora requereu na inicial a antecipação dos efeitos da tutela. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que muito embora seja possível, em tese, a concessão da tutela antecipada, considerando que no caso concreto ambos autores possuem renda proveniente de suas respectivas aposentadorias por invalidez, de modo que não comprovaram de forma satisfatória necessitar da imediata implantação do benefício de pensão em questão. Desta forma, não comprovado o perigo na demora, indefiro a liminar pretendida. 6 DISPOSITIVO (Autos 0000452-37.2018.8.16.0073) Ante o exposto, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por IVANIR DA SILVA CAMARGO e DORIVAL APARECIDO DE CAMARGO em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social nestes autos para o fim de: a) CONDENAR a autarquia ré a conceder o benefício de pensão por morte enquanto perdurar a condição de incapacidade dos autores, em razão do falecimento de seu genitor, Rivadavia de Camargo (NB 181.603.385-2), calculado na forma do art. 75, da lei n. 8213/91, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo (08/03/2018); b) Condenar a requerida a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária será calculada pelo INPC, ante o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a qual por arrastamento declarou inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9494/97 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). A partir de 25.03.2015, a atualização monetária será calculada pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), com base nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Por sua vez, os juros de mora incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97) Oportuno ressaltar que as decisões tomadas pelo STF no julgamento das ADIs supra nominadas não interferiram na taxa de juros aplicável as condenações da Fazenda Pública (RESP. 1.270.439); c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS COM RELAÇÃO A AMBOS PROCESSOS O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: [...] Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 8. Translade-se cópia da presente sentença para os autos conexos de NU 0000451-52.2018.8.16.0073, independentemente do trânsito em julgado. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se e intimem-se. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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