Execução de Título Extrajudicial 0030424-92.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030424-92.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030424-92.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030424-92.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.075,22 Exequente(s): Banco do Brasil S.A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): SANDRA BELLIN SANDRA BELLIN GOMES ME SILVIO CEZAR OLIVEIRA GOMES DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade ventilada por Silvio Cezar Oliveira Gomes, que se sustenta na tese de que o bem imóvel descrito na matrícula n. 33.672 se destina à moradia familiar (mov. 264 e 352). Frente aos argumentos ventilados pela executada, a exequente manifestou oposição (mov. 269.1 e 384) É o relatório. Segue a decisão. 2. Preliminarmente, diante da argumentação apresentada pelo credor (mov. 384), é necessário esclarecer que a tese de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, passível de arguição mediante apresentação de provas documentais nos autos por simples petição, sem necessidade de formação de incidente externo específico. Nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1.013, § 3º, CPC/2015. APRECIAÇÃO NO GRAU RECURSAL. IMPOSIÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a análise de alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural formulada em sede de exceção de pré-executividade ou mediante simples petição, eis que constitui matéria de ordem pública. 2. Nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, quando houver condições de imediato julgamento, o Tribunal deve analisar desde logo a pretensão não conhecida na decisão recorrida. 3. É impenhorável a pequena propriedade rural, cuja área não ultrapassar 04 (quatro) módulos fiscais, utilizada para subsistência da entidade familiar. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010966-40.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020) Ademais, o exame dos autos revela que o bem descrito na matrícula n. 33672 constitui o único imóvel de propriedade do executado (mov. 352.2/352.9), o qual se destina à moradia com sua família, restando conformados os requisitos previstos no art. 1º, da Lei nº. 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Em situações similares, aliás, é neste sentido o entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 486. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” De tal sorte, embora o credor argumente serem insuficientes as provas a confirmar a tese de impenhorabilidade (mov. 269), os elementos apresentados posteriormente pelo devedor demonstraram a singularidade e a destinação à moradia familiar do bem (mov. 352). Logo, deve ser acolhida a impugnação de mov. 264 e 352. 3. Em face do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº. 33.672, do 3º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca e, por consequência, ordeno o levantamento da indisponibilidade que sobre ele recaiu. 4. Diante da intimação dos devedores (mov. 375 e 407) quanto ao ato praticado ao mov. 350, observados os efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC, dada a mudança de endereço não noticiada por Sandra Bellin Gomes (vide mov. 1.21 e 79.1), converto a penhora (mov. 350) em pagamento. 5. Expeça-se alvará para transferência do depósito (mov. 365) em favor do credor, conforme requerido (mov. 415.1). 6. Na sequência, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(727)

legal